Ementa
Ante o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, inc. I), confirmo os efeitos da tutela antecipada deferida na decisão do ev. 61 e JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na presente ação ajuizada por CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL contra UNIFORMES BLUMENAU LTDA para: (a) determinar que a ré se abstenha de efetuar a comercialização, exposição à venda, manutenção em depósito de todo e qualquer produto que viole os sinais, dísticos, símbolos, emblemas de propriedade da autora (registros n. 830.193.944, 917.067.959, 830.233.750), bem como o uso em folhetos, catálogos, listas de preços, cartazes, ilustrações, sites e outros, sendo obrigada a cumprir a medida no prazo de 5 (cinco) dias a partir da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00. (b) condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da empresa ré, no importe de R$ 15.000,00, com incidência de correção monetária (INPC) a partir da publicação desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Como a parte autora decaiu de parte mínima, condeno as empresas rés na íntegra ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se.