Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. COINCIDÊNCIA ENTRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA E O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. REJEIÇÃO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO QUE, AO DAR PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA ACOLHER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL DE ORIGEM EM VIRTUDE DA NULIDADE DA CDA, FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL MÍNIMO DO ART. 85, § 3º, C.C. § 5º, DO CPC, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO QUANTO À OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA HONORÁRIA DEVERIA INCIDIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, E NÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR: INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO INTEGRAL DO FEITO EXECUTIVO, A COBRANÇA COMO UM TODO RESTOU DESCONSTITUÍDA, DE SORTE QUE O PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELO EXECUTADO COINCIDE EXATAMENTE COM O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO FISCAL, CORRESPONDENTE AO PRÓPRIO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU DE CONTRADIÇÃO NA ADOÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA COMO PARÂMETRO DE LIQUIDAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL, VISTO QUE AMBAS AS GRANDEZAS ECONÔMICAS SE EQUIVALEM NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º E 5º, 1.022 E 1.025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilson da Silva Rainha (OAB: 174692/SP) - Isabella Silva Guedes (OAB: 423719/SP) - 1° andar