Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, c/c artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Não há condenação em despesas processuais, nem, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se.
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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5037896-62.2026.8.24.0090/SC AUTOR : ADAIR MACHADO DOS PASSOS JUNIOR ADVOGADO(A) : ALINE HEUSSER (OAB SC056272) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, c/c artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Não há condenação em despesas processuais, nem, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Satisfeitas as formalidades legais, arquive-se.
