Ementa
ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado entre as partes, nos termos da proposta coligida nos autos para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, com base no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO o feito. Consistindo a manifestação em ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, CPC), homologo a renúncia ao direito de recorrer e dou por transitada em julgado esta decisão nesta data, independente de certificação nos autos. Decorridos o prazo de 5 dias (prazo para transferência dos valores bloqueados em Sisbajud para a conta judicial), retornem os autos conclusos para expedição de alvará judicial. Sem custas finais e sem honorários. Intime-se.
Inteiro teor
Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Processo: 7000911-64.2025.8.22.0021 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata EXEQUENTE: AQUI AGORA BURITIS CONFECCOES LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABIO ROCHA CAIS, OAB nº RO8278, WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961 EXECUTADO: VANESSA FERMINO DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos, Versam os autos sobre ação proposta por EXEQUENTE: AQUI AGORA BURITIS CONFECCOES LTDA - EPP em desfavor de EXECUTADO: VANESSA FERMINO DA SILVA. O feito vinha tramitando regularmente, quando sobreveio acordo realizado entre as partes, requerendo a homologação e consequente extinção do feito ID. 136222679 e 136350410. É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, acolhendo, pois, o disposto na Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Como o pacto celebrado consta com a assinatura dos patronos dos demandantes e por não vislumbrar qualquer irregularidade e/ou vício de consentimento, tomo-o por regular. Ademais, considerando que a avença em referência respeita o melhor interesse das partes, sua homologação é medida que se impõe. No tocante aos valores bloqueados em Sisbajud, transfiro-o para conta judicial nesta data, visto que como bem entabularam as partes, tais valores deverão ser levantados pelo exequente. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado entre as partes, nos termos da proposta coligida nos autos para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, com base no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO o feito. Consistindo a manifestação em ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, CPC), homologo a renúncia ao direito de recorrer e dou por transitada em julgado esta decisão nesta data, independente de certificação nos autos. Decorridos o prazo de 5 dias (prazo para transferência dos valores bloqueados em Sisbajud para a conta judicial), retornem os autos conclusos para expedição de alvará judicial. Sem custas finais e sem honorários. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quinta-feira, 11 de junho de 2026 Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito EXEQUENTE: AQUI AGORA BURITIS CONFECCOES LTDA - EPP, CNPJ nº 03887789000132, AV. AYRTON SENNA 1220 SETOR 02 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA EXECUTADO: VANESSA FERMINO DA SILVA, CPF nº 02800323230
