Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PREVENÇÃO E COMPETÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO FIXANDO LOCAL DE PAGAMENTO. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO PREVENTO. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre juízos de Juizados Especiais Cíveis para processamento e julgamento de execução fundada em nota promissória que prevê local específico para pagamento. Primeira execução ajuizada e extinta, sem resolução do mérito, no Juízo de Cacoal, com posterior reiteração em comarca diversa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a regra de prevenção prevista no art. 286, II, do CPC prevalece sobre o critério do domicílio do réu, previsto na Lei nº 9.099/1995, no âmbito dos Juizados Especiais, nas hipóteses em que o título executivo estabelece local específico para cumprimento da obrigação. III. Razões de decidir 3. A competência fixada em razão da prevenção, decorrente do ajuizamento anterior do processo, tem natureza funcional e caráter absoluto, sendo vedado o ajuizamento de nova ação em juízo distinto após extinção sem mérito. 4. A Lei nº 9.099/1995 admite, em seu art. 4º, II, que a ação seja proposta no lugar de cumprimento da obrigação, sendo legítima a fixação da competência no foro eleito pelas partes no título executivo. 5. O local de pagamento estipulado na nota promissória (Cacoal) justifica, cumulativamente com a prevenção processual, a manutenção da competência do Juízo de origem. IV. Dispositivo e tese 6. Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo suscitante (1º Juizado Especial Cível de Cacoal) para processar e julgar a execução, ante a prevenção do art. 286, II, do CPC e o local da obrigação previsto no título (art. 4º, II, da Lei 9.099/1995). Tese de julgamento: “A competência definida por prevenção (art. 286, II, do CPC) prevalece, nos Juizados Especiais, em hipóteses de reiteração do pedido após extinção sem mérito. Prevalece, ainda, sobre o critério do domicílio do réu quando o título executivo fixa expressamente o lugar do cumprimento da obrigação.”