Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RATIFICO a tutela deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por NEUZA TEREZINHA KIPPER BARRETO, DIANEZ KIPPER BARRETO, DIANICE KIPPER BARRETO, BRUNA KIPPER BARRETO ROCA e EDUARDA KIPPER BARRETO ROCA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, para os seguintes fins: