Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR, OBRIGANDO O MUNICÍPIO DE SOROCABA A FORNECER CIRURGIA DE HÉRNIA DE DISCO, COM IMPLANTE DE PRÓTESES, DEVIDO À MOROSIDADE EXCESSIVA NA FILA DE ESPERA DO SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR TRATAR-SE DE PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À SAÚDE É RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS, CONFORME O TEMA 793 DO STF, PERMITINDO AO AUTOR EXIGIR O TRATAMENTO DE QUALQUER ENTE FEDERADO. 4. A ALEGAÇÃO DE QUE PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO NÃO EXIME O MUNICÍPIO DE SUA OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE GARANTIR O ACESSO À SAÚDE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO FORNECIMENTO DE PRESTAÇÕES DE SAÚDE NÃO SE AFASTA PELA ALEGAÇÃO DE QUE DETERMINADO PROCEDIMENTO CONSTITUI ALTA COMPLEXIDADE DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. 2. O MUNICÍPIO DEVE RESPONDER SOLIDARIAMENTE QUANDO O SISTEMA SE MOSTRA INEFICIENTE EM ATENDER À DEMANDA EM PRAZO RAZOÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6, 196 E 23.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2056302-10.2026.8.26.0000, REL. KLEBER LEYSER DE AQUINO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08.05.2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1033942-42.2025.8.26.0224, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20.08.2026.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2067714-35.2026.8.26.0000, REL. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.07.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anne Caroline Campos Soares (OAB: 482787/SP) - Augusto Holtz de Carvalho Costa (OAB: 432262/SP) - 1º andar