Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR POLIEX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A AGRAVANTE ALEGA QUE A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO IMPOSSIBILITARÁ O CUMPRIMENTO DE COMPROMISSOS FINANCEIROS, RESULTANDO EM PROTESTO DE TÍTULOS E INTERRUPÇÃO DA PRODUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A INDISPONIBILIDADE ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS REALIZADA NA MODALIDADE DE REPETIÇÃO PROGRAMADA ("TEIMOSINHA") CONVERTE-SE EM PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO, E SE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO IMPENHORÁVEIS POR SEREM DESTINADOS AO PAGAMENTO DE DESPESAS OPERACIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PENHORA DE DINHEIRO GOZA DE PREFERÊNCIA LEGAL ABSOLUTA, ENQUANTO A PENHORA SOBRE FATURAMENTO É MEDIDA EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA, NÃO SE CONFUNDINDO COM A REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD. 4. OS SALDOS FINANCEIROS MANTIDOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS NÃO GOZAM DA PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE CONFERIDA AO SALÁRIO OU À POUPANÇA INDIVIDUAL, SUJEITANDO-SE AO RISCO ORDINÁRIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD É MEDIDA LEGÍTIMA E NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA SOBRE FATURAMENTO. 2. VALORES EM CONTAS DE PESSOAS JURÍDICAS NÃO SÃO IMPENHORÁVEIS POR SEREM DESTINADOS AO CAPITAL DE GIRO E DESPESAS OPERACIONAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 805, 833, 854, 866.LEI Nº 6.830/1980, ART. 9º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 2.315.611/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 17/6/2024.STJ, RESP 1337790/PR, TEMA REPETITIVO 578. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Laiz Perez Iori (OAB: 279131/SP) - Paulo Alves Netto de Araujo (OAB: 122213/SP) - 1º andar