Ementa
Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia aditada, para o fim de: a) ABSOLVER o réu LUCAS SATURNO VIOTTI, qualificado nos autos, das imputações referentes ao artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006, ao artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 e ao artigo 244-B, caput, da Lei nº 8.069/1990, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) REVOGAR a prisão preventiva decretada em desfavor de LUCAS SATURNO VIOTTI (fls. 58/62), determinando a IMEDIATA expedição de ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO em seu favor, encaminhando-se com urgência à Penitenciária de Franca/SP (fls. 64/65 e 216) para cumprimento, se por outro motivo não estiver preso; c) DETERMINAR a incineração definitiva do restante das substâncias entorpecentes apreendidas (fls. 36/37 e 88), após a lavratura do termo competente, e o arquivamento definitivo da perícia do cartucho de munição calibre.36 já consumido nos testes balísticos (fls. 84/85); Sem custas processuais. Alvará de soltura expedido. Proceda-se com as devidas comunicações de estilo ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) e a atualização no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP). - ADV: FERNANDA TAZINAFFO COSTA (OAB 184684/SP)