Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO ULTRA PETITA.
RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.