Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO CONTRATADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A NULIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O RÉU RECORRE SUSTENTANDO A INAPLICABILIDADE DO CDC, A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E A AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. A AUTORA RECORRE PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. NO RECURSO DO RÉU, HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A APLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E FILIADO; (II) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO COM BIOMETRIA FACIAL; (III) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E O CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.
3. NO RECURSO DA AUTORA, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
4. O CDC É APLICÁVEL À RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E FILIADO QUANDO O SERVIÇO PRESTADO NÃO INTEGRA A FUNÇÃO PRINCIPAL DA ENTIDADE DE CLASSE, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1.150.711/MG).
5. DIANTE DA NEGATIVA EXPRESSA DA AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO, INCUMBIA AO RÉU COMPROVAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO ART. 429, INC. II, DO CPC. A PROVA PRODUZIDA É INSUFICIENTE, POIS OS REGISTROS ELETRÔNICOS ALEGADAMENTE UTILIZADOS PARA VALIDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO NÃO FORAM APRESENTADOS AOS AUTOS.
6. A AUSÊNCIA DE CAUTELA NA FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, SEM QUE SE POSSA INVOCAR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.
7. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO E CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, IMPONDO O DEVER DE INDENIZAR. O QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 9.000,00, EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS SEMELHANTES.
8. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É CABÍVEL, POIS A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR, CONFORME TESE FIXADA PELO STJ NOS ERESP N. 1.413.542/RS.
IV. DISPOSITIVO:
9. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS PARA R$ 9.000,00.