Ementa
Precatório Nº 5208929-11.2021.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
REQUERENTE : AMANDA DE MELO ADOLPHO
ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS CARDOSO PASQUOTTO (OAB RS024263)
ADVOGADO(A) : JURACI JAQUES PASQUOTTO (OAB RS9167)
REQUERENTE : CÉLIA MARIA DE MELOS NUNES ADOLPHO
ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS CARDOSO PASQUOTTO (OAB RS024263)
ADVOGADO(A) : JURACI JAQUES PASQUOTTO (OAB RS9167)
DESPACHO/DECISÃO
Homologo o acordo entabulado entre o devedor e AMANDA DE MELO ADOLPHO (evento 66, PROACORDO2) e CELIA MARIA DE MELOS NUNES ADOLPHO (evento 66, PROACORDO3), referentes ao crédito principal, na 9ª Rodada de Conciliação, com fundamento na Lei Estadual nº 14.751/2015, que criou a Câmara de Conciliação de Precatórios.
Ao SPP para que atualize o cálculo, e, na sequência, efetue-se o pagamento do acordo, observada a ordem cronológica e a disponibilidade financeira.
Havendo óbice à expedição do alvará automatizado, o crédito deverá ser disponibilizado ao juízo de origem.
Intimem-se.