Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. JULGAMENTO PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE SE RECUSOU A APRECIAR O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA QUE O PLEITO LIMINAR FOSSE APRECIADO NA ORIGEM.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NA ORIGEM.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5105101-23.2026.8.21.7000/RS RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELA AGRAVANTE, O QUE TORNA PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. RECURSO PREJUDICADO.