Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARLI TEREZA WOLL-TIENES, MARLENE MARIA WOLL, INGRID MARGARETE WOLL e ENIO RICARDO WOLL em face do MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOS / RS, para o fim de: a) CONDENAR o Município de Três Passos na obrigação de fazer consistente em elaborar projeto técnico de engenharia civil e executar as obras necessárias para a readequação, ampliação e dimensionamento correto do sistema de captação, drenagem e escoamento de águas pluviais no entorno da Quadra 372, garantindo que as águas pluviais coletadas das vias públicas vizinhas sejam conduzidas por galerias subterrâneas adequadas, impedindo de forma definitiva que transbordem e invadam os lotes de propriedade particular dos autores, devendo iniciar as obras no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão; b) CONDENAR o Município de Três Passos a pagar a cada autor a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora equivalentes aos índices de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e conforme Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. A partir de 9 de dezembro de 2021 incide unicamente a Taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.