Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA EXTRACONCURSAL. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. RECURSO PROVIDO.
1. O art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 sujeita à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, considerando-se existente o crédito a partir da ocorrência do seu fato gerador, conforme a tese fixada pelo STJ no Tema 1051.
2. O fato gerador dos honorários sucumbenciais é a condenação, e o crédito se constitui com o trânsito em julgado da decisão que os arbitra.
3. Como o trânsito em julgado da sentença originária ocorreu em data posterior ao deferimento do segundo pedido de recuperação judicial da devedora, o crédito de honorários sucumbenciais ostenta natureza extraconcursal.
4. Reconhecida a natureza extraconcursal, afastam-se a limitação da atualização monetária à data do pedido recuperacional e a necessidade de habilitação do crédito no juízo universal, devendo prosseguir a execução individual neste juízo.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
MARCELO DO NASCIMENTO interpõe agravo de instrumento contra a decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para, reconhecendo a natureza concursal do crédito, determinar que os juros de mora e a correção monetária incidissem somente até a data do segundo pedido de recuperação judicial da devedora (16/03/2023), afastar a multa e os honorários da fase de cumprimento de sentença previstos no art. 523, § 1º, do CPC, e reconhecer a competência exclusiva do Juízo recuperacional para a prática de atos de constrição.
Alega o agravante que a decisão recorrida merece reforma no ponto em que reconheceu o caráter concursal dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento, porquanto esses honorários foram arbitrados em 17 de julho de 2023, data posterior ao segundo pedido de recuperação judicial da agravada (16/03/2023).
Sustenta que o fato gerador dos honorários sucumbenciais não coincide com o fato gerador da demanda principal, mas sim com o ato jurisdicional que os fixa, de modo que o nascimento do crédito honorário somente ocorre com a prolação da sentença ou do acórdão que os arbitra.
Aponta que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.841.960/SP, fixou o entendimento de que o ato jurisdicional equivalente é o marco do nascimento do crédito referente aos honorários sucumbenciais, e que, sendo esse ato posterior ao pedido recuperacional, o crédito daí oriundo ostenta natureza extraconcursal.
Requer, ao final: a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de evitar o encaminhamento do crédito de honorários para habilitação no juízo recuperacional durante o processamento do agravo; e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão impugnada, com a classificação do crédito referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento como extraconcursal em relação a ambas as recuperações judiciais da agravada, determinando o regular prosseguimento da execução com a penhora online dos valores correspondentes.
O recurso foi recebido sem atribuição de efeito suspensivo (evento 5, DESPADEC1).
Intimada, a agravada não apresentou contrarrazões.
Vieram os autos para julgamento.