Ementa
Em face do exposto, CONFIRMO a tutela provisória de urgência e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por MARIA REGINA CIDAL SOARES, CPF: 38288052053 , contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, forte no art. 487, inc. I, do CPC, para reconhecer o direito do autor à isenção definitiva do imposto de renda (IR) incidente sobre seus proventos de aposentadoria, em razão de doença grave (artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88), CONDENANDO o réu a restituir ao demandante os valores retidos a título de IR na fonte desde dezembro de 2020 (deduzidos eventuais valores restituídos administrativamente por meio das DIRPF's) , mediante atualização pela taxa SELIC, nos moldes da fundamentação supra.