Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para o fim de CONDENAR o requerido a incluir no contracheque da parte requerente o valor referente ao risco de vida, quando realizada hora extraordinária, incidindo sobre a hora normal e calculado sobre o vencimento básico inicial da categoria, bem como a pagar à parte autora o valor de R$ 13.917,64, referente ao adicional de risco, quando realizada hora extraordinária, sobre a hora normal, do período de maio de 2020 a abril de 2025, sem prejuízo das parcelas vincendas até a efetiva implantação no contracheque da parte autora. Até 08/12/2021, nos termos do julgamento do Tema 810 do STF, os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, a contar do vencimento, e acrescidos de juros de mora conforme os índices de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, conforme EC 113/20211, reafirmada pelo Tema 1419/STF2, os valores devidos deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora de acordo com Taxa SELIC. A partir da EC 136/2025 (10/09/2025), os valores retornarão a ser corrigidos conforme o Tema 810/STF, já que o art. 3º da EC 113/2021 foi revogado totalmente pela EC 136/2025, mas que definiu os índices aplicáveis apenas aos requisitórios.