Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MICAELA ROBERTA EBERT DA ROSA em desfavor do MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES, para: I - DECLARAR o direito da requerente de fruição das horas-atividades, no patamar de 1/3 da carga horária, em observância ao art. 2º, §4º da Lei 11.738/2008; II - CONDENAR o réu ao pagamento de indenização à parte autora correspondente às horas trabalhadas irregularmente sem observar a reserva de 1/3 da hora atividade previsto no art. 2º, §4º da Lei 11.738/2008, a contar da data de posse da autora, ou seja, 06/06/2018, até a efetiva implementação, considerando a aplicação pelo ente público do percentual de 20% para as horas-atividade, observada a carga-horária cumprida e a prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932; III - INCLUIR NA CONDENAÇÃO os períodos de suspensão das atividades presenciais em razão da pandemia da COVID-19, mediante comprovação do efetivo exercício do magistério. IV - EXCLUIR da condenação os períodos em que não houve realização de atividades docentes, como férias, licenças e demais afastamentos legais;"