Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto por VALDEVINO BISPO DOS SANTOS contra a sentença de improcedência prolatada na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada em desfavor de ITAU UNIBANCO S/A. O autor alega irregularidade na contratação, existência de dano material e moral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FOI COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTOS QUE INCLUÍAM BIOMETRIA FACIAL, ASSINATURA ELETRÔNICA E GEOLOCALIZAÇÃO, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE FRAUDE.
4. A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS POR MEIOS ELETRÔNICOS É PERMITIDA E NÃO REQUER AS FORMALIDADES DOS CONTRATOS PRESENCIAIS. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO DEMONSTRADA SUA CONCRETIZAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.
5. O CRÉDITO DE R$ 3.000,00 FOI DISPONIBILIZADO NA CONTA DO AUTOR E VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE DEPÓSITO EM JUÍZO PARA SOLUCIONAR A QUESTÃO.
6. NOTA-SE QUE O CONTRATO É DE 20/01/2023. ENTRETANTO, A DEMANDA FOI AJUIZADA SOMENTE EM 26/11/2025, OU SEJA, QUASE TRÊS ANOS DEPOIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA SUPRESSIO, INSTITUTO QUE IMPEDE O EXERCÍCIO TARDIO DE DIREITOS EM PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA, ANTE A LEGÍTIMA EXPECTATIVA CRIADA PELA AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA POR PRAZO PROLONGADO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É VÁLIDA, POIS OS DOCUMENTOS INCLUEM BIOMETRIA FACIAL, ASSINATURA ELETRÔNICA E GEOLOCALIZAÇÃO, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE FRAUDE. 3. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA SUPRESSIO, DADO QUE O CONTRATO É DE 20/01/2023 E A DEMANDA FOI AJUIZADA SOMENTE EM 26/11/2025, QUASE TRÊS ANOS DEPOIS. 3. NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL QUANDO A CONTRATAÇÃO É REGULAR.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
TJSP, Apelação Cível 1003572-84.2024.8.26.0428, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 17/06/2025.
TJSP, Apelação Cível 1005345-69.2024.8.26.0007, Rel. César Zalaf, j. 09/04/2025.
TJSP, Apelação Cível 1001069-35.2022.8.26.0275, Rel. Pedro Ferronato, j. 03/04/2025.