Ementa
RECURSO INOMINADO. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. REVISÃO DE FATURA. VAZAMENTO INTERNO NÃO APARENTE. CONSUMO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO POR INTEMPESTIVIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE PRODUZ EFEITOS APENAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NÃO OBSTA O CONTROLE JURISDICIONAL DA COBRANÇA. DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA, REGISTROS FOTOGRÁFICOS E HISTÓRICO DE CONSUMO QUE COMPROVAM A OCORRÊNCIA DO VAZAMENTO E O RETORNO AOS PATAMARES HABITUAIS APÓS O REPARO. REGULARIDADE DO HIDRÔMETRO QUE NÃO IMPEDE A REVISÃO DA COBRANÇA. RECÁLCULO PELA MÉDIA DOS DOZE MESES ANTERIORES. CRITÉRIO ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vinicius Chieregato Nunes (OAB: 333798/SP) - Thiago Manuel (OAB: 381778/SP) - 16º Andar, Sala 1607