Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado averbado no Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) de menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora, sob o fundamento de necessidade de maior dilação probatória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos do empréstimo consignado incidentes sobre o benefício assistencial do agravante.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.
2. A controvérsia não envolve fraude ou inexistência material da contratação, mas a validade jurídica do negócio, o que demanda dilação probatória incompatível com a cognição sumária.
3. A Instrução Normativa PRES/INSS n. 136/2022 passou a admitir expressamente a contratação de crédito consignado em benefício pago por representante legal, afastando, em sede de cognição sumária, a conclusão de ilegalidade manifesta pela ausência de autorização judicial prévia.
4. O lapso temporal entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação enfraquece a alegação de urgência contemporânea, e o valor da parcela descontada não demonstra comprometimento substancial da subsistência do agravante.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido.