Ementa
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA EXCESSIVAMENTE SUPERIOR AO HISTÓRICO DA UNIDADE APÓS SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII, E ART. 14 DO CDC – ART. 373, II, DO CPC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO OU DE VAZAMENTO INTERNO – INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE R$ 7.162,94 – REFATURAMENTO PELA MÉDIA ARITMÉTICA DOS CONSUMOS FATURADOS NOS ÚLTIMOS 180 DIAS COM MEDIÇÃO NORMAL – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS – ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.