Ementa
Pelo exposto, ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por CAMILE CALDART e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito executivo, em razão da inexigibilidade da obrigação, com fundamento nos artigos 924, inciso III, e 98, § 3º, ambos do Código de Processo Civil.