Ementa
Processo 1500189-64.2018.8.26.0165 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fauna - SEBASTIÃO VALDIR PAULO DOS ANJOS - Assim, ante a expressa permissão legal do art. 29, §2º, da Lei 9.605/98, concedo o perdão judicial e JULGO EXTINTA a punibilidade de SEBASTIÃO VALDIR PAULO DOS ANJOS, nos termos do art. 107, IX, do Código Penal. Tendo em vista não haver interesse recursal, inclusive pelo Ministério Público, o qual requereu a extinção, certifique-se o trânsito em julgado. Verifica-se que as aves já foram soltas nas imediações do Parque Ecológico de Barra Bonita, conforme boletim de ocorrência ambiental (fl. 10). Expeça-se certidão de honorários ao defensor. Após, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas.