Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, NA MODALIDADE DE RENOVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM O FUNDAMENTO CENTRAL DA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO A ENCARGOS ACESSÓRIOS, VENDA CASADA E PRÁTICAS ABUSIVAS NÃO ARGUIDOS NA ORIGEM E ESTRANHOS AO INSTRUMENTO CONTRATUAL, QUE NÃO PREVÊ TARIFAS, SEGUROS OU OUTRAS DESPESAS. ART. 1.014 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA EXTENSÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS DE 2,11% AO MÊS EM LUGAR DA PACTUADA DE 2,01% AO MÊS. PARECER EXTRAJUDICIAL UNILATERAL, SEM IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA DO SUBSCRITOR E SEM MEMÓRIA DE CÁLCULO. DIFERENÇA DE R$ 43,01 POR PRESTAÇÃO QUE DECORRE DOS JUROS DO PERÍODO DE CARÊNCIA DE 53 DIAS, NO VALOR DE R$ 1.823,38, EXPRESSAMENTE INFORMADOS NO INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE R$ 1.268,70 QUE CORRESPONDE EXATAMENTE À TAXA CONTRATADA APLICADA SOBRE O VALOR FINANCIADO ACRESCIDO DOS JUROS DE CARÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR NÃO SATISFEITO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, SIMPLES OU EM DOBRO, DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA, COM COMPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.