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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 4078362-34.2026.8.26.0002

Publicação
DJEN 29/10/2026
Número único (CNJ)
4078362-34.2026.8.26.0002
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, consolidando em definitivo a posse e propriedade do veículo marca FORD, modelo KA 1.0 SE, ano de fabricação 2018, chassi 9BFZH55L8K8286691, placa QPU9D80, cor CINZA e renavam nº 001175763273, em favor da parte autora. Como ônus da sucumbência, pagará a parte demandada as eventuais custas e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da dado à causa. A venda pela parte autora é facultada, nos termos do parágrafo 5º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. Cumpra-se o disposto no artigo 2º do referido decreto.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4078362-34.2026.8.26.0002/SP AUTOR : BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB SP094243) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, consolidando em definitivo a posse e propriedade do veículo marca FORD, modelo KA 1.0 SE, ano de fabricação 2018, chassi 9BFZH55L8K8286691, placa QPU9D80, cor CINZA e renavam nº 001175763273, em favor da parte autora. Como ônus da sucumbência, pagará a parte demandada as eventuais custas e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da dado à causa. A venda pela parte autora é facultada, nos termos do parágrafo 5º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. Cumpra-se o disposto no artigo 2º do referido decreto. A presente sentença servirá de ofício junto ao Detran, autorizada a autora a proceder à transferência a terceiros que indicar e permaneçam nos autos os títulos a ele trazidos. Para interposição de eventual recurso, o valor deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, observando-se o disposto na Lei 11.608/03. P.R.I.C.