Ementa
SANT ANA DE PAULA SANTOS, em que as partes celebraram acordo cujos termos se encontram expressos ao ID 286206695. Este é o sucinto relatório. Decido. De início, não há como suspender o feito até pagamento integral do acordo para que só ao final este seja homologado. O negócio jurídico celebrado entre as partes é válido e eficaz mesmo antes do ato judicial que o homologa, substituindo o título executivo extrajudicial e criando nova obrigação entre as partes transatoras. Isso posto,HOMOLOGO O ACORDOa que chegaram as partes acima referidas, para que surta seus efeitos legais e, consequentemente,JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Despesas processuais e honorários conforme pactuados. Na forma do inciso I do (sec)1º do artigo 207 do CNCGJ-PJ, ficam as partes desde logo intimadas para dizer se têm algo mais a requerer. Certifique o cartório imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença, considerando que a homologação judicial do acordo firmado entre as partes configura ato jurídico perfeito, resultante da convergência de vontades, que, por sua própria natureza, constitui renúncia tácita ao direito de recorrer, nos termos do artigo 1000, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, na hipótese de homologação integral dos termos pactuados, como ocorre no presente caso, verifica-se a ausência de sucumbência e, consequentemente, de interesse recursal, requisito intrínseco de admissibilidade de qualquer recurso. P.I. RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2026. MARCELLO SA PANTOJA FILHO Juiz Titular