Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0826067-03.2024.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDO LUIZ ALBANO DE SOUZA RÉU: GREE ELECTRIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA., REAL DISTRIBUIDORA UNICA RIO COMERCIO DE REFRIGERACAO EIRELI Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada porEDUARDO LUIZ ALBANO DE SOUZAem face deGREE ELECTRIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA e REAL DISTRIBUIDORA UNICA RIO COMERCIO DE REFRIGERACAO EIRELI. O autor alega, em síntese, que adquiriu um ar-condicionado junto à ré em 18/08/2023 e que, nos primeiros 30 dias de uso do aparelho, constatou a existência de defeitos de congelamento, o que tornava impossível seu funcionamento contínuo e adequado. Afirma que buscou solução administrativa, sem êxito, tendo a ré se recusado a solucionar a situação ou prestar qualquer tipo de assistência técnica. Postula, destarte, a substituição do aparelho de ar-condicionado, ou, subsidiariamente, a restituição do valor pago, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Concessão da gratuidade de justiça ao demandante no ID 174525409. Contestação da ré REAL DISTRIBUIDORA ÚNICA RIO COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO EIRELI no ID 180707368, suscitando, prejudicialmente, a ocorrência de decadência do direito do autor. No mérito, defende a inexistência de falha na prestação do serviço, além de impugnar o pedido de indenização por danos morais. Contestação da ré GREE ELECTRIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA. no ID 180864868. No mérito, alega que o autornunca entrou em contato com os canais de comunicação dafabricante para reportar o ocorrido, de modo que inexiste falha na prestação do serviço, além de impugnar o pedido de indenização por danos morais. Réplica autoral no ID 219986774. Despacho no ID 248463306 determinando a intimação da parte autora para esclarecer comprovadamente a cronologia dos fatos, notadamente as datas da primeira reclamação e da recusa no atendimento, manifestando-se sobre a eventual ocorrência de decadência. Manifestação da autora no ID. 266145174 alegando que se trata de caso de vício oculto e que não teria ocorrido decadência. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, convém destacar que, nos termos do artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 (noventa) dias, tratando-se de produtos duráveis. Por sua vez, o (sec)2º, inciso I, do referido dispositivo estabelece que a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor obsta a decadência até a resposta negativa correspondente. No caso em análise, embora haja certa imprecisão na narrativa inicial quanto à natureza do vício, se aparente ou oculto, verifica-se que o autor alega que adquiriu o bem em 18/08/2023 e que, nos primeiros 30 dias de uso, teria tomado ciência de dos defeitos, de modo que é possível alegar que em 19/09/2023, já tinha plena ciência do defeito, momento no qual entrou em contato com a loja Ré que informou sua negativa em solucionar o problema e que o autor deveria entrar em contato com a fabricante (ID. 151150569). Embora não seja possível precisar a data da resposta negativa definitiva da loja, pois não elucidado pela parte autora na inicial, tão pouco quando instada a se manifestar pelo despacho de ID. 248463306, é indicado que o produto possuía uma garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação, podendo-se estabelecer interpretação favorável a parte autora de que a data da negativa definitiva ocorreu quando após 3 (três) meses da compra não ocorreu a solução do problema, logo em 18/11/2023, momento a partir do qual retomou o curso do prazo decadencial, nos termos do artigo 26, (sec)2º, inciso I, do CDC. Assim, ainda que se adote a interpretação mais favorável ao consumidor, isto é, de ocorrência de vício oculto, considerando-se a data da resposta negativa como marco inicial para a contagem do prazo decadencial, verifica-se que o autor dispunha de 90 (noventa) dias para exercer seu direito de ação, o que conduziria ao termo final em meados de fevereiro de 2024. Todavia, a presente demanda somente foi ajuizada em 21/10/2024, quando já escoado o prazo decadencial previsto na legislação consumerista, restando configurada a perda do direito potestativo de reclamar pelos alegados vícios do produto. A propósito: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.VÍCIO OCULTO EM APARELHO CELULAR. DECADÊNCIA. DANO MORAL. QUANTUM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que, em ação indenizatória por vício de produto, reconheceu a decadência do direito à restituição do valor pago por aparelho celular que apresentou vício, deferindo o pagamento de indenização por danos morais. O autor pleiteia o afastamento da decadência e a majoração da verba indenizatória. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o direito do autor de pleitear a restituição do valor do produto foi atingido pela decadência, considerando o lapso temporal havido entre a negativa da assistência técnica e o ajuizamento da ação; e (ii) analisar a adequação do valor arbitrado a título de danos morais. 3. O direito de reclamar por vícios em produtos duráveis caduca em 90 dias (art. 26, II, do CDC).A reclamação comprovada perante o fornecedor obsta a decadência, que volta a fluir a partir da resposta negativa e inequívoca (art. 26, (sec) 2º, I, do CDC). 4. No caso concreto, a resposta negativa da assistência técnica ocorreu em 30 de outubro de 2016, marco a partir do qual se reiniciou a contagem do prazo decadencial de 90 dias, previsto no art. 26, II, do CDC. Tendo a ação sido ajuizada apenas em março de 2019, o direito do autor à restituição do valor do bem foi fulminado pela decadência, conforme corretamente reconhecido na sentença. 5. A fixação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de molde a representar compensação adequada ao mal suportado pela vítima, sem propiciar seu enriquecimento indevido. A inércia do consumidor em buscar a tutela jurisdicional por mais de dois anos, após a negativa administrativa, é um fator relevante a ser sopesado, pois indica que a privação do aparelho foi de alguma maneira contornada, não tendo representado abalo de grande intensidade para o consumidor. 6. Considerando a inação do autor, o valor de R$ 2.000,00 mostra-se adequado e proporcional para compensar o transtorno sofrido. 7. Recurso (0020344-70.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 29/09/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - grifos nossos. Impõe-se, portanto, o acolhimento da prejudicial de mérito da decadência, nos moldes do artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual deve o presente feito ser extinto com resolução do mérito no que diz respeito ao pedido de indenização por danos materiais, em consonância com o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. No que concerne ao pedido de compensação por danos morais, dado o reconhecimento da decadência do direito de ação do autor, não restou demonstrada a ocorrência de qualquer lesão aos direitos da personalidade do demandante. Com efeito, o alegado abalo extrapatrimonial decorre exclusivamente do vício do produto e da negativa de reparo pela ré, não se evidenciando conduta ilícita autônoma apta a ensejar violação a direitos da personalidade. Ademais, não há nos autos comprovação de reiteradas tentativas frustradas de solução administrativa ou de desgaste significativo do tempo útil do autor, de modo a caracterizar o chamado desvio produtivo do consumidor, limitando-se a controvérsia ao âmbito do mero inadimplemento contratual, o qual, por si só, não enseja compensação por danos morais. Ante o exposto, reconheço a decadência do direito do autor de reclamar pelos alegados vícios do produto e, por conseguinte,JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITOno que concerne ao pedido de indenização por danos materiais, com fundamento no artigo 26, inciso, do Código de Defesa do Consumidor c/c artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTEo pedido de condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o demandante ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, (sec) 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, considerando a gratuidade de justiça deferida ao requerente, SUSPENDO a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na forma do artigo 98, (sec) 3º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive nos termos do artigo 206, (sec) 1º, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2026. PATRICK COUTO XEREZ SOBRAL Juiz Titular
