Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE, DETERMINANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR EM RAZÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO RITO ESPECIAL DA LEI Nº 14.181/2021.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A LEI Nº 14.181/2021 ALTEROU O CDC E INSTITUIU RITO ESPECIAL PARA A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, EXIGINDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA COM APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR.
4. A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOMENTE É POSSÍVEL APÓS A FASE CONCILIATÓRIA, CASO NÃO HAJA ACORDO ENTRE AS PARTES.
5. A DECISÃO AGRAVADA NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NOS ARTS. 104-A E 104-B DO CDC, O QUE ENSEJA SUA REFORMA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: NÃO É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO RITO ESPECIAL DA LEI Nº 14.181/2021.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 14.181/2021; CDC, ARTS. 104-A E 104-B; CPC, ART. 1.015.
JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRJ, 0053687-47.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - JULGAMENTO: 11/07/2024 - DECIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO); 0051177-61.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. CRISTINA SERRA FEIJÓ - JULGAMENTO: 06/07/2024 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO); 0055582-77.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - JULGAMENTO: 21/03/2024 - DECIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO); 0014783-55.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - JULGAMENTO: 20/05/2024 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO).