Inteiro teor
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Em sede preliminar, Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque evidente a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional para o autor, sendo certo que a apresentação de contestação pela ré é prova da resistência da ré quanto ao pedido inicial a legitimar a propositura da presente demanda. De igual sorte, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível ante a complexidade da matéria, pois entendo que não se faz necessária a realização de perícia técnica para o deslinde da questão, que pode ser decidida mediante a análise dos documentos apresentadas pelo autor na inicial, consoante a jurisprudência dominante das Turmas Recursais - Enunciado 2.5.2. No mérito, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Narra a parte autora, Kauan Marques Porto, cliente da operadora VIVO no plano Vivo Controle, que teve os serviços de telefonia móvel e internet de sua linha 24 99901-4160 totalmente interrompidos na cidade de Comendador Levy Gasparian/RJ, especialmente no bairro Centro e adjacências, entre os dias 19/01/2026 e 04/02/2026, permanecendo instáveis até 09/02/2026, impossibilitando a realização e recebimento de chamadas e o acesso à internet. Apesar das diversas tentativas de contato com a operadora, o Autor não obteve solução efetiva, enfrentando dificuldades nos canais de atendimento, marcados pelo excesso de respostas automatizadas e ausência de suporte humano adequado, sendo informado apenas, por meio do protocolo nº 20261612548425, que a falha poderia decorrer de manutenção não previamente comunicada aos consumidores. A interrupção causou graves prejuízos ao Autor, que exerce a profissão de barbeiro e depende diretamente da comunicação com clientes para agendamentos, confirmações e divulgação de serviços, resultando em perda de clientes, cancelamentos, redução de faturamento e abalo em sua credibilidade profissional. Em contestação, a ré sustenta não fora detectada qualquer interrupção perene no fornecimento dos serviços contratos, que seguem em funcionamento, havendo, também a cobertura na localidade de cadastro junto a operadora e endereço disponibilizado na inicial. A empresa ré aponta ainda a suposta ausência de verossimilhança nas alegações autorais, juntando registro de chamadas realizadas e recebidas e envios de SMS no período reclamado. Aduz, ainda, a inexistência de dano moral, ao argumento de que não houve falha na prestação de serviço no que tange a alegada interrupção do serviço contratado, cabendo à parte autora provar ofensa grave e lesiva ao seu moral em caso de dano. Todavia, da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que as telas de sistema e mapas de cobertura apresentados pela operadora são provas unilaterais, produzidas sem o crivo do contraditório e facilmente manipuláveis. Elas comprovam a existência teórica de sinal na região, mas não atestam a prestação efetiva e contínua do serviço no endereço ou aparelho específico do consumidor. Vejamos jurisprudência sobre o tema: DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - DANOS POR QUEDA EM FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TELAS SISTÊMICAS - MEIO UNILATERAL - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - As telas de sistemas apresentadas de maneira unilateral não servem, por si só, como meio de prova, notadamente diante da maleabilidade de seus dados; - Comprovados os danos e o nexo causal com a má-prestação nos serviços de fornecimento de energia elétrica, exsurge a responsabilidade civil da concessionária em indenizar pelo evento; RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-AM - Apelação Cível: 0760617-59.2021.8.04.0001 Manaus, Relator: Domingos Jorge Chalub Pereira, Data de Julgamento: 19/04/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2024) Ademais, observa-se que, mesmo diante da cobrança indevida, o autor buscou solucionar a questão de forma administrativa, ligando diversas vezes para a empresa ré, sem ter seu problema solucionado. No mérito, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que presentes os requisitos subjetivos e objetivos previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a controvérsia deve ser analisada à luz da referida legislação. A responsabilidade do fornecedor, no caso, é objetiva, respondendo pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço independentemente da comprovação de dolo ou culpa, nos termos dos artigos 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. As alegações da autora mostram-se verossímeis e encontram respaldo nos documentos juntados aos autos, não tendo a parte ré logrado êxito em demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a ocorrência de alguma das hipóteses excludentes de responsabilidade previstas no §3º do art. 14 do CDC. Além disso, os protocolos de atendimento são indícios fortes de que o consumidor tentou resolver o problema administrativamente, o que corrobora a alegação de falha. De igual sorte, entendo que restou comprovado a ocorrência de danos morais, visto que os transtornos experimentados pelo autor na ausência de um serviço tido como essencial extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, considerando ainda que tentou resolver a lide diversas vezes por vias administrativas. Não obstante, A interrupção de serviços de telefonia e internet, dada a sua essencialidade na vida moderna, configura dano moral in re ipsa (presumido), conforme o Enunciado Sumular nº 192 do TJRJ: A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral. (Súmula 192, TJRJ). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) condenar a ré ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir da presente data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da publicação da sentença. 2) condenar a ré a estender a validade de sua última recarga equivalente ao período de interrupção de 15 (quinze) dias de serviço. 3) condenar a ré a expedir declaração de inexistência de débito do autor para com a ré, caso algum valor seja indevidamente cobrado referente ao período da interrupção do serviço. Sem ônus de sucumbência, face ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.
