Ante o exposto,JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 109, I, da Constituição e do artigo 3º da Lei 10.259/2001, bem como do artigo 51, III, da Lei 9.099/95, combinado com artigo 27 da Lei 12.153/09. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários, tendo em vista a vedação do artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos processos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pela redação do artigo 27 da Lei 12.153/09. Intimem-se.
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0811162-40.2026.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: LEANDRO SILVESTRE DE MACEDO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009, passo a decidir. Sabe-se bem que, segundo o artigo 2º da Lei 12.153/2009: "Art. 5º. Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas." Analisando-se o dispositivo legal, portanto, percebe-se que os Juizados Fazendários possuem competência para processar e julgar as ações contra o Estado do Rio de Janeiro e os Municípios, bem como contra as respectivas autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é umaautarquia federal,pessoa jurídica de direito público, pertencente à administração pública indireta,subordinado ao Ministério da Previdência Social. Verifica-se, portanto, aNECESSIDADE DA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO,devendoo processo ser extinto sem resolução de mérito ante aINCOMPETÊNCIA ABSOLUTAdos Juizados Especiais Fazendários Estaduais, nos termos do artigo 109, I, da Constituição e do artigo 3º da Lei 10.259/2001. Ante o exposto,JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 109, I, da Constituição e do artigo 3º da Lei 10.259/2001, bem como do artigo 51, III, da Lei 9.099/95, combinado com artigo 27 da Lei 12.153/09. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários, tendo em vista a vedação do artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos processos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pela redação do artigo 27 da Lei 12.153/09. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. NITERÓI, 5 de junho de 2026. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
