Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução, sem exame do mérito, com fundamento no art. 53, parágrafo quarto da Lei nº 9.099/95. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Expeça-se a certidão de crédito. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 4 de junho de 2026. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
Inteiro teor
Processo nº0819670-35.2023.8.19.0210 S E N T E N Ç A Trata-se de processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença em face da sociedade devedoraHurb Technologies S.A.. Inúmeras diligências foram realizadas nos processos que inicialmente chegaram a esta fase processual por este juízo, não se logrando obter bens para satisfação dos créditos respectivos. Em ato posterior, este juízo aderiu àCooperação Judiciale estabeleceu oProcedimento de Execução Concertada, que ultimou com a prática de múltiplas diligências nos autos doprocesso-base-geral(nº0896413-34.2023.8.19.0001) que tramitou noI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, dentre elas expedição de ofícios à diversos órgãos públicos e privados, desconsiderações de personalidade jurídica de pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo empresarial, não se logrando encontrar bens ou quantias passíveis de penhora. Nesse sentido, diante das medidas de esgotamento das diligências e da inequívoca ausência de bens passíveis de penhora que ensejaram a extinção doprocesso-base-geralacima indicado, não se vislumbrando viabilidade para satisfação do crédito exequendo, se impõe a aplicação da norma especial do rito sumariíssimo que impõe a extinção da execução. A propósito, vide o enunciado nº 13.6 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis, publicado por meio do Aviso Conjunto TJ / COJES nº 25/2024. A propósito: "13.6 - EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA BENS No processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito (artigo 53, parágrafo quarto da Lei nº9.099/95." Destarte, se impõe a extinção da execução, com determinação para expedição de certidão de crédito. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução, sem exame do mérito, com fundamento no art. 53, parágrafo quarto da Lei nº 9.099/95. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Expeça-se a certidão de crédito. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 4 de junho de 2026. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular