Face fls.204/211, julgo extinto o processo com base no art.485 inc. V do CPC, considerando que a questão foi decidida no processo face 0141652-31.2022.8.19.0001. Sem custas face gratuidade concedida às fls.128. P.R.I. Dê-se baixa e arquive-se com as cautelas legais.
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Face fls.204/211, julgo extinto o processo com base no art.485 inc. V do CPC, considerando que a questão foi decidida no processo face 0141652-31.2022.8.19.0001. Sem custas face gratuidade concedida às fls.128. P.R.I. Dê-se baixa e arquive-se com as cautelas legais.
