Inteiro teor
Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO PARKSHOPPING CAMPO GRANDE e pelo CONDOMINIO DO PARKSHOPPING CAMPO GRANDE em face de 2 A 1 MONTAGEM E LOCAÇÃO LTDA., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual os autores postulam a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, cumulada com abatimento proporcional do preço contratado, em razão de descumprimento contratual relacionado à prestação de serviços de locação, instalação e decoração de árvore natalina no empreendimento comercial denominado Parkshopping Campo Grande. Narram os autores, em síntese, que celebraram contrato com a ré para o fornecimento e instalação de uma árvore de Natal de grande porte no centro de compras, com obrigação de apresentação de projeto estrutural e das correspondentes Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), documentos que jamais foram entregues. Afirmam que, no dia 17 de dezembro de 2017, a árvore veio a tombar em razão de sustentação estrutural manifestamente inadequada, causando a interrupção precoce do evento natalino e gerando prejuízos de ordem material e imaterial ao empreendimento e aos lojistas. Sustentam que, diante do inadimplemento contratual da ré, exerciam regular direito ao reter a multa contratual, e pleiteiam o abatimento proporcional do preço correspondente aos dezesseis dias em que a árvore não pôde ser exibida, no valor de R$ 28.281,00, além do ressarcimento de R$ 13.906,00 a título de danos materiais e morais. Requerem, ainda, a restituição de valores pagos em duplicidade a título de honorários periciais. A ré, devidamente citada, apresentou contestação, arguindo preliminares e sustentando, no mérito, a regularidade da prestação dos serviços, atribuindo o sinistro a fatores externos e à suposta omissão dos autores na fiscalização da montagem. Em reconvenção, postulou a condenação dos autores ao pagamento de valores que entende devidos em razão da retenção contratual e de supostos danos à sua imagem. Houve réplica à contestação e impugnação ao pedido reconvencional. Foi deferida a produção de prova pericial de engenharia, nomeando-se o perito judicial Francisco Leudo Menezes de Sousa, que apresentou laudo às fls. 772, concluindo de forma objetiva e tecnicamente fundamentada que o modelo estrutural utilizado pela ré era incompatível com os seus próprios cálculos, sendo a ré a responsável exclusiva pelo colapso da estrutura. As partes apresentaram manifestações sobre o laudo, tendo a ré impugnado o trabalho pericial no index 806, sem, contudo, deduzir crítica técnica substancial ou apontar vício metodológico concreto. Em decisão proferida em 12 de janeiro de 2023, este Juízo rejeitou a impugnação, com fundamento na Súmula nº 155 do TJRJ, e homologou o laudo pericial. As partes apresentaram alegações finais, nas quais os autores reiteraram os termos da exordial e a ré insistiu na tese de ausência de responsabilidade e na procedência da reconvenção. É o breve relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto a matéria fática relevante encontra-se suficientemente esclarecida pela prova documental e pela prova pericial produzida nos autos, não havendo necessidade de dilação probatória complementar. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a primeira autora - associação de lojistas que atuam no Parkshopping Campo Grande - figurou como destinatária final dos serviços prestados pela ré. Ainda que se pudesse cogitar de relação civil pura, o desfecho da controvérsia não se alteraria, pois os elementos de convicção colhidos nos autos conduzem, de forma robusta e unívoca, à responsabilização da ré pelo evento danoso. A prova pericial constitui o eixo central da formação do convencimento deste Juízo. O perito judicial, profissional de confiança do Juízo e equidistante dos interesses das partes, após exaustiva análise técnica da estrutura fornecida pela ré e dos cálculos por ela apresentados, foi categórico ao afirmar que o modelo estrutural efetivamente adotado era incompatível com o dimensionamento teórico da própria contratada. Em outras palavras, a ré projetou a estrutura de uma forma, mas a executou de outra, sem a resistência mecânica necessária para suportar os esforços a que a árvore estaria submetida. A conclusão pericial é cristalina: a causa determinante do tombamento foi a falha construtiva imputável exclusivamente à ré. A impugnação oferecida pela ré ao laudo pericial, constante do index 806, não logrou abalar a força probante do trabalho técnico. A insurgência foi genérica, limitando-se a externar inconformismo com o resultado da perícia, sem indicar qualquer erro de premissa, dado concreto impreciso ou vício de metodologia que pudesse infirmar a conclusão do perito. A Súmula nº 155 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é precisa ao dispor que a mera discordância com o resultado da prova pericial, desacompanhada de fundamentação técnica, não justifica a repetição do exame nem retira a validade do laudo homologado. A decisão de fls. 806, que homologou a prova técnica e rejeitou a impugnação, transitou sem recurso específico no ponto, consolidando-se como premissa processual inafastável. No tocante à multa contratual, entendo que os autores agiram no exercício regular de direito ao retiná-la, nos termos do artigo 476 do Código Civil, que consagra a exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus). A ré não cumpriu a obrigação principal a que se comprometera - entregar e manter a árvore de Natal em perfeitas condições durante todo o período contratado -, fato este suficientemente comprovado pela queda da estrutura em 17 de dezembro de 2017, a exatos nove dias da celebração natalina. Descabe, portanto, a pretensão reconvencional da ré de receber quaisquer valores retidos a título de penalidade contratual, pois a cláusula penal tem precisamente a função de prefixar as perdas e danos em caso de inadimplemento, e o inadimplemento, aqui, é exclusivamente da ré. Quanto ao abatimento proporcional do preço, o pedido encontra amparo no artigo 20, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza o consumidor a exigir a redução proporcional do preço quando o serviço for prestado de forma inadequada ou incompleta. O contrato tinha vigência e eficácia visual-econômica diretamente vinculada ao período natalino, e a árvore permaneceu inoperante por dezesseis dias em decorrência da queda, frustrando a finalidade essencial da contratação. O valor postulado de R$ 28.281,00, correspondente ao período de indisponibilidade do equipamento, guarda pertinência com o preço total do contrato e com o tempo de exibição efetivamente perdido, revelando-se proporcional e adequado à extensão do inadimplemento. No que concerne aos danos materiais complementares, no montante de R$ 13.906,00, verifica-se que parte desse valor corresponde a despesas efetivamente suportadas pelos autores em razão do sinistro, tais como custos com a remoção emergencial da estrutura danificada, reparos no piso do shopping e providências administrativas para mitigação dos prejuízos. A documentação colacionada aos autos é suficiente para demonstrar a existência e a razoabilidade desses gastos, que decorrem diretamente do evento danoso, configurando danos materiais positivos (danos emergentes) cuja reparação integral é medida que se impõe, nos termos do artigo 402 do Código Civil e do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. A parcela de danos morais reclamada no mesmo montante merece acolhimento parcial. A Primeira Autora, Associação dos Lojistas do Parkshopping Campo Grande, é entidade representativa de interesses comerciais coletivos, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em tese, a configuração de dano moral à pessoa jurídica quando há ofensa à sua honra objetiva, ou seja, à sua reputação e credibilidade perante o mercado e os consumidores (Súmula nº 227 do STJ). No caso em exame, o tombamento de uma árvore de Natal de grandes proporções em pleno centro comercial, às vésperas da data festiva mais relevante do comércio varejista, certamente gerou repercussão negativa e abalo à imagem do empreendimento, afetando a confiança dos consumidores e a atratividade do shopping como destino de compras e lazer no período natalino. Contudo, a quantificação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da reparação. Fixo, portanto, o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais, valor que atende adequadamente a essas balizas. Quanto ao pedido de restituição de honorários periciais pagos em duplicidade, verifico que os autores comprovaram documentalmente ter arcado integralmente com os honorários do perito, inclusive na parcela que incumbia à ré, que permaneceu inerte quanto a essa obrigação processual. O depósito relativo aos honorários periciais constitui despesa processual cuja responsabilidade, ao final, recai sobre a parte sucumbente (artigo 82, §2º, do CPC). Tendo a ré sucumbido integralmente no mérito, deve responder pela totalidade dos honorários periciais, devendo ser restituído aos autores o valor comprovadamente adiantado em duplicidade, a ser apurado em liquidação de sentença, mediante apresentação dos comprovantes respectivos, caso os valores já constantes dos autos não sejam suficientes para a pronta identificação do quantum debeatur. Por fim, a reconvenção deve ser julgada integralmente improcedente. A ré não logrou produzir prova mínima de que os autores teriam descumprido qualquer obrigação contratual ou causado danos à sua imagem. Ao revés, a prova dos autos demonstra, de forma incontestável, que o evento danoso decorreu exclusivamente da conduta culposa da própria ré, que projetou e executou a estrutura de forma tecnicamente inadequada. A retenção da multa contratual pelos autores foi legítima, como já fundamentado, e a pretensão da ré de receber valores adicionais ou indenização por supostos danos à imagem carece do mais elementar suporte fático e jurídico. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal e JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, para, em consequência: (a) declarar o inadimplemento contratual da ré, 2 A 1 MONTAGEM E LOCAÇÃO LTDA., na prestação dos serviços contratados pelos autores, reconhecendo o direito destes à retenção da multa contratual como exercício regular de direito, nos termos do artigo 476 do Código Civil; (b) condenar a ré a pagar aos autores o valor de R$ 28.281,00 (vinte e oito mil, duzentos e oitenta e um reais) a título de abatimento proporcional do preço contratado, com fundamento no artigo 20, inciso II, do CDC, acrescido de correção monetária a contar da data do pagamento do preço contratual e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (c) condenar a ré a pagar aos autores o valor de R$ 13.906,00 (treze mil, novecentos e seis reais) a título de indenização por danos materiais (danos emergentes), acrescido de correção monetária a contar de cada desembolso e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (d) condenar a ré a pagar aos autores o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária a partir da data da publicação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (17 de dezembro de 2017), nos termos da Súmula nº 54 do STJ; (e) condenar a ré a restituir aos autores os honorários periciais adiantados em duplicidade, cujo valor exato será apurado em liquidação de sentença, mediante simples cálculo aritmético, acrescido de correção monetária desde cada desembolso e de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; (f) julgar improcedente a totalidade dos pedidos formulados na reconvenção, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; (g) condenar a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa, o tempo de tramitação, o trabalho desenvolvido pelos procuradores dos autores e a sucumbência integral da ré, inclusive na reconvenção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
