Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do Código de Processo Civil, diante da intempestividade do pedido de habilitação de crédito, uma vez que o prazo estabelecido pela lei de regência encerrou-se em 09/05/2026.
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Habilitação de Crédito Nº 3008108-48.2026.8.19.0002/RJ REQUERENTE : RAFAEL JARDIM FERREIRA ADVOGADO(A) : REGINA ALICE NOGUEIRA CORREA (OAB RJ084070) SENTENÇA Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do Código de Processo Civil, diante da intempestividade do pedido de habilitação de crédito, uma vez que o prazo estabelecido pela lei de regência encerrou-se em 09/05/2026.
