Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL E EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante aos descontos intitulados "280 CONTRIB. AAB - 0800 000 3892"; b) CONDENAR a parte ré a se abster de realizar novos descontos referentes à mencionada contribuição no benefício previdenciário da autora; c) CONDENAR a parte ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 316,24, bem como de eventuais descontos posteriores comprovados nos autos, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; d) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, (sec)2º, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Havendo custas pendentes, remetam-se à Central de Arquivamento. P.I. ITAGUAÍ, 25 de maio de 2026. ADOLFO VLADIMIR SILVA DA ROCHA Juiz Titular
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo:0804046-82.2024.8.19.0024 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEIJOSETE ROGERIO GOMES RÉU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por NEIJOSETE ROGERIO GOMES em face de AAB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL, na qual a parte autora sustenta, em síntese, a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa, sem qualquer contratação ou autorização válida. Aduz que foram realizados descontos mensais no valor de R$ 39,53, entre abril e julho de 2024, totalizando R$ 158,12, referentes à rubrica "280 CONTRIB. AAB - 0800 000 3892", afirmando desconhecer a associação ré e jamais ter aderido aos seus serviços. A parte ré, embora regularmente citada, deixou de apresentar contestação, sendo decretada sua revelia. É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, inexistindo questões preliminares pendentes, passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. A revelia da parte ré, aliada aos documentos acostados pela autora, conduz ao acolhimento da pretensão autoral. Com efeito, os extratos previdenciários juntados demonstram a existência de descontos mensais promovidos pela associação ré diretamente sobre o benefício previdenciário da autora. Por outro lado, a requerida não apresentou qualquer instrumento contratual apto a demonstrar a regular filiação da autora, tampouco autorização válida para os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Cumpre salientar que o ônus da prova da regularidade da contratação incumbia diretamente à ré, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, II, do CPC, além da incidência do dever de informação e transparência previsto na legislação consumerista. A ausência de comprovação mínima da contratação conduz ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica que embasaria os descontos realizados. No que concerne à repetição do indébito, verifica-se que os descontos ocorreram sem qualquer respaldo contratual, inexistindo engano justificável apto a afastar a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Assim, os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro, perfazendo, até o ajuizamento da ação, o montante de R$ 316,24, sem prejuízo da devolução em dobro de eventuais descontos posteriores comprovados nos autos, tudo acrescido de correção monetária e juros legais. Quanto aos danos morais, estes restam configurados in re ipsa, considerando que os descontos recaíram diretamente sobre verba previdenciária de natureza alimentar percebida por pessoa idosa, circunstância que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A privação indevida de parcela do benefício previdenciário gera evidente angústia, insegurança e abalo emocional, sobretudo diante da reduzida capacidade financeira da autora. Nesse sentido, a jurisprudência do TJRJ reconhece a ocorrência de dano moral em hipóteses análogas de descontos indevidos promovidos por associações sem autorização válida do consumidor. Considerando as peculiaridades do caso concreto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL E EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante aos descontos intitulados "280 CONTRIB. AAB - 0800 000 3892"; b) CONDENAR a parte ré a se abster de realizar novos descontos referentes à mencionada contribuição no benefício previdenciário da autora; c) CONDENAR a parte ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 316,24, bem como de eventuais descontos posteriores comprovados nos autos, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; d) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, (sec)2º, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Havendo custas pendentes, remetam-se à Central de Arquivamento. P.I. ITAGUAÍ, 25 de maio de 2026. ADOLFO VLADIMIR SILVA DA ROCHA Juiz Titular
