Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801932-61.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ANALANIA DE SOUZA NOGUEIRA SANTOS REU: DECOLAR. COM LTDA., TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ANALANIA DE SOUZA NOGUEIRA SANTOS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. e DECOLAR.COM LTDA. A parte autora alegou que adquiriu, por intermédio da requerida Decolar, passagens aéreas operadas pela TAM, para viagem de retorno no trecho Rio de Janeiro – São Paulo – Teresina, com embarque previsto para 16/12/2025, conforme petição inicial e itinerário de ID 89741331 e ID 89741338. Sustentou que o primeiro trecho, voo LA3941, de Rio de Janeiro para São Paulo, sofreu atraso, conforme ID 89741340. Afirmou, ainda, que o voo de conexão LA4682, de São Paulo para Teresina, também atrasou, mas foi efetivamente realizado em 16/12/2025, com saída às 22h34 e chegada a Teresina em 17/12/2025, às 01h31, conforme ID 89741341. A parte autora afirmou que, apesar da realização do voo, foi impedida de embarcar, por overbooking, tendo sido realocada apenas em novo voo disponibilizado para 17/12/2025, às 19h55, conforme documento de ID 89741893. Por isso, requereu o pagamento de 250 DES, com fundamento na Resolução nº 400 da ANAC, além de indenização por danos morais. A requerida TAM apresentou contestação em ID 91853502. Alegou, em síntese, a necessidade de suspensão do processo, em razão do Tema 1.417 do STF, sustentou que o atraso decorreu de condições climáticas adversas, defendeu a ausência de falha na prestação do serviço, impugnou a ocorrência de dano moral e pediu a improcedência dos pedidos. A requerida Decolar apresentou contestação em ID 92362205. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que atuou apenas como intermediadora da venda das passagens. Também alegou conexão com outros processos e, no mérito, defendeu a ausência de falha na prestação do serviço de intermediação. Realizada audiência UNA, não houve acordo. As partes dispensaram a produção de outras provas e apresentaram alegações finais remissivas, conforme ata de ID 95151321. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Da recusa ao Juízo 100% Digital A requerida TAM informou discordância quanto à adoção do Juízo 100% Digital. A questão, contudo, encontra-se superada. A audiência foi realizada, a requerida compareceu representada por preposto e advogado, apresentou contestação e não demonstrou prejuízo processual concreto decorrente da forma de tramitação do feito, conforme ata de ID 95151321. Assim, não há nulidade ou óbice ao julgamento do mérito. 2.2 – Da conexão A requerida Decolar alegou a existência de conexão com os processos nº 0805887-14.2026.8.18.0140 e nº 0802051-22.2026.8.18.0176. A preliminar não deve ser acolhida. Embora possa haver semelhança fática entre demandas propostas por passageiros distintos, a reunião dos processos não é automática. O art. 55 do CPC exige identidade de pedido ou causa de pedir, mas a reunião deve ser útil à coerência decisória e à duração razoável do processo. No caso, este feito já se encontrava instruído e concluso para sentença. Além disso, a indenização por dano moral depende da situação individual de cada passageiro, de modo que a existência de outros processos decorrentes da mesma viagem não impõe, por si só, a suspensão ou reunião obrigatória das demandas. Rejeito a preliminar. 2.3 – Da suspensão do processo A requerida TAM pediu a suspensão do processo com fundamento no Tema 1.417 do STF, ao argumento de que a controvérsia envolveria atraso de voo decorrente de caso fortuito ou força maior. De fato, os documentos apresentados pela companhia aérea indicam que o primeiro atraso esteve relacionado a condições climáticas adversas, o que, em tese, poderia aproximar a discussão do regime jurídico aplicável aos atrasos e cancelamentos por fortuito externo. Ocorre que esse não é o núcleo decisório do presente caso. A controvérsia principal não se limita ao atraso do primeiro voo. O ponto central é a alegada preterição de embarque da autora no voo LA4682, de São Paulo para Teresina. Esse voo, embora atrasado, foi realizado em 16/12/2025, com saída de São Paulo às 22h34 e chegada a Teresina em 17/12/2025, às 01h31, conforme ID 89741341. Mesmo assim, a autora não embarcou e foi realocada apenas em voo disponibilizado para 17/12/2025, às 19h55, conforme ID 89741893. Assim, superadas as condições climáticas adversas, o voo de conexão ocorreu. A discussão relevante, portanto, passou a ser a razão pela qual a autora não embarcou em voo que efetivamente partiu, bem como a eventual ocorrência de preterição de embarque. Por isso, rejeito o pedido de suspensão. 2.4 – Da ilegitimidade passiva da Decolar A preliminar de ilegitimidade passiva da Decolar deve ser acolhida. A própria causa de pedir demonstra que a falha alegada não decorreu da compra da passagem, da emissão do bilhete, da cobrança ou de informação prestada pela agência de viagens. O fato controvertido ocorreu na execução do contrato de transporte aéreo, mais precisamente no embarque do voo operado pela TAM. Os documentos dos autos indicam que a Decolar atuou como intermediadora da aquisição da passagem aérea, enquanto a execução do voo, o controle de embarque, a reacomodação e eventual preterição de passageiro estavam sob ingerência da companhia aérea transportadora. O Código de Defesa do Consumidor prevê responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito na prestação do serviço (art. 14). Todavia, no caso concreto, não foi demonstrado defeito no serviço próprio da Decolar. A falha discutida está relacionada à operação aérea e à gestão do embarque. Assim, acolho a preliminar para reconhecer a ilegitimidade passiva da Decolar, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC. MÉRITO 2.5 – Da relação de consumo e do ônus da prova Inicialmente, é imperioso pontuar que a relação existente entre os litigantes é de natureza consumerista e, naturalmente, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Vejam-se os conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. […] Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. A letra da lei não permite interpretação diversa, enquadrando-se a relação ora examinada como de consumo, tendo de um lado o requerente, pessoa física e consumidora de produtos, e de outro a empresa ré, que pratica mercancia, oferecendo seus produtos ao mercado. Analisando os autos, depreende-se que se trata de uma relação consumerista, isto porque a ré é fornecedora de serviço de transporte aéreo, enquadrando-se no disposto no art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista” e, portanto, é plenamente cabível a aplicação dos dispositivos da citada legislação ao presente caso. No que diz respeito ao pedido de inversão do ônus da prova, no caso dos autos, não é necessária a inversão pelo Juiz, uma vez que se trata de fato do serviço, em que o ônus da prova recai desde o início sobre os fornecedores, conforme disposto no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, há uma inversão ope legis do ônus da prova, ou seja, uma inversão automática por força de lei. Neste contexto, o juiz apenas declara a inversão do ônus da prova, pois esta já ocorre de forma automática, desde o início do processo, por expressa determinação legal. De todo modo, passo a analisar as provas colhidas pelas partes. 2.6 – Da prática de overbooking devidamente comprovada nos autos. ausência de prova capaz de infirmar a falha na prestação do serviço. do dever de pagamento de des. do dano moral. No Brasil, as companhias aéreas são reguladas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que estabelece normas, diretrizes e regulamentações relacionadas aos direitos dos passageiros, incluindo casos de alterações de horários de voos. Sobre o tema a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) editou a Resolução nº 400/2016 versando sobre as condições gerais de transporte aéreo, o que inclui as regras para a alteração do Contrato de Transporte Aéreo por parte do Transportador. A Resolução nº 400 da ANAC, dispõe, em seu artigo 12, que nos casos de alteração pelo transportador das condições originalmente contratadas pelo passageiro, devem esses serem informados com antecedência mínima de 72 horas. Além disso, o § 1º do referido dispositivo dispõe que caso a informação não seja prestada no prazo legal ou quando a alteração do voo for superior a 30 minutos e o passageiro não concordar com as novas condições, deve o transportador oferecer alternativas de reacomodação ou o reembolso integral do valor pago pelas passagens, à escolha do passageiro. Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Nada obstante, em seu artigo 26, determina que a assistência material é devida ao consumidor nos casos de cancelamento do voo, se não tiver ocorrido a notificação acerca da alteração e se o passageiro já houver chegado ao aeroporto. Ainda, o artigo 27, da referida Resolução, dispõe que “a assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera [...]”. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Quanto a reacomodação, esta será gratuita sendo conferido ao consumidor a opção de escolher entre: voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Vejamos: Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação. A autora comprovou que possuía viagem prevista para 16/12/2025, com retorno no trecho Rio de Janeiro – São Paulo – Teresina, conforme ID 89741331 e ID 89741338. O primeiro voo, LA3941, sofreu atraso, conforme ID 89741340. O atraso inicial, diante dos elementos trazidos pela companhia aérea, pode ser compreendido como decorrente de condições climáticas adversas. Todavia, isso não afasta a responsabilidade da requerida pelo que ocorreu depois. O voo de conexão LA4682, de São Paulo para Teresina, não foi cancelado. Ele partiu de Congonhas em 16/12/2025, às 22h34, e chegou a Teresina em 17/12/2025, às 01h31, conforme ID 89741341. Apesar disso, a autora não embarcou nesse voo e foi realocada em novo voo apenas no dia 17/12/2025, às 19h55, conforme ID 89741893. No caso em apreço, restou incontroverso o impedimento de embarcar em razão da prática de overbooking. A requerida não apresentou prova suficiente de que a autora perdeu o embarque por culpa própria, de que houve desconexão inevitável ou de que sua reacomodação decorreu de fato externo inevitável. Também não apresentou documentação interna capaz de afastar a alegação de preterição de embarque. Nesse contexto, a prova dos autos favorece a versão autoral: o voo existiu, partiu, chegou ao destino, mas a autora foi realocada apenas no dia seguinte. A situação caracteriza falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Nos termos da Resolução nº 400 da ANAC, a preterição de embarque ocorre quando o transportador deixa de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado. O art. 24 da referida resolução prevê compensação financeira de 250 DES para voo doméstico. Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e Tal entendimento é respaldada pela jurisprudência: INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transporte aéreo nacional. "Overbooking" e realocação em outro voo. Atraso para chegar ao destino . Improcedência. Apelo do autor. Acolhimento parcial. Dano moral caracterizado . Demonstrada a falha na prestação de serviços, a qual extrapola a esfera do mero aborrecimento. Indenização fixada em R$10.000,00. Precedentes desta Câmara . Hipótese de preterição de embarque. Evento que enseja a necessidade de imediata compensação financeira ao passageiro. Previsão no art. 24 da Resolução 400/2016 da ANAC . Indenização por dano patrimonial equivalente a 250 DES (Direitos Especiais de Saque). Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1025012-30 .2022.8.26.0001 São Paulo, Relator.: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 25/05/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2023) TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Incidência do CDC. Prática de overbooking. Inadmissibilidade . Fortuito interno que não exime a apelada de sua responsabilidade objetiva perante os consumidores. Danos morais. In re ipsa. Quantificação . Arbitramento em R$.2.000,00 para cada autor em Primeiro Grau. Majoração . Cabimento. Circunstâncias fáticas que autorizam a revisão para R$.6.000,00 para cada apelante . Razoabilidade e proporcionalidade. Dano material. Autores que cumpriram todos os procedimentos necessários, contudo, foram impedidos de embarcar. Hipótese de preterição de embarque . Evento que enseja a necessidade de imediata compensação financeira aos passageiros. Previsão no art. 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Indenização material equivalente a 250 DES (Direitos Especiais de Saque) . Reconhecimento. Conversão para o Real previsto no BACEN, decorrente da obrigação imposta pela Agência Reguladora. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10606474020208260002 São Paulo, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 13/10/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021) Assim, é devida a condenação da TAM ao pagamento da compensação material correspondente a 250 DES, equivalente a R$ 1.865,90, conforme conversão realizada com base na cotação do dia 16 de dezembro de 2025 disponibilizada pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/conversao). Por sua vez, o dano moral também está configurado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a prática de overbooking enseja dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de prova do prejuízo, sendo presumido em razão do constrangimento e aborrecimentos impostos ao consumidor. Conforme julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de"overbooking"prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 810.779/RJ, 4ª Turma, Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 03/08/2011, grifou-se). PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 478.454/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 25/4/2014.) CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Overbookingi. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: . Acesso em: 07/07/2025 Inclusive, é o entendimento recente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - OVERBOOKING - PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO - ATRASO DE VOO - DANO MORAL IN RE IPSA - PRECEDENTES - STJ. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Realocação do passageiro de voo direto para voo posterior frustra expectativas de evitar transtornos para passageiro e enseja dano moral - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o dano moral prescinde de prova, consagrando dano in re ipsa, tratando-se de atraso de voo decorrente de overbooking - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, não se constituindo valor exagerado ao ponto de concretizar enriquecimento sem causa. V.V .: - A preterição de passageiros em razão de lotação de voo, sem comprovação de efetiva ocorrência de danos psicológicos, constrangimento ou humilhação, caracteriza-se como mero dissabor, não sendo suficiente à caracterização de dano moral passível de indenização. (TJ-MG - Apelação Cível: 50648429120208130024, Relator.: Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 20/08/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2024) Apenas pela oportunidade, a prática de overbooking não se confunde com o atraso ou cancelamento de voo que, majoritariamente, entende-se que não há dano moral “in re ipsa”, sendo necessário a comprovação de prejuízo. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020. Fato que é, inclusive, reiteradamente explicado nas decisões proferidas por este juízo. Não se trata de simples atraso ou mero desconforto ordinário de viagem. A autora suportou atraso inicial, aguardou o voo de conexão, deixou de embarcar em voo que efetivamente foi realizado e somente foi realocada em novo voo no dia seguinte, com substancial postergação da chegada ao destino. A situação ultrapassou o mero aborrecimento. Houve falha relevante na execução do contrato de transporte, frustração legítima da viagem e perda anormal de tempo útil da consumidora. O art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica exige demonstração da ocorrência do prejuízo extrapatrimonial e de sua extensão. No caso, essa demonstração decorre da própria dinâmica comprovada nos autos: preterição de embarque, realocação tardia e atraso expressivo na chegada ao destino. Consideradas as circunstâncias do caso, a extensão do dano, a função compensatória da indenização e a vedação ao enriquecimento sem causa, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), segundo os índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). 2.7 – Da fundamentação suficiente e da dispensa de análise de todos os argumentos Por fim, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.920.967/SP; AgInt no AREsp 1.382.885/SP), o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos suscitados pelas partes, desde que fundamente sua decisão de forma clara e suficiente, enfrentando os pontos relevantes para a solução da controvérsia. Nos Juizados Especiais, a exigência de fundamentação se dá com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95, que prevê decisão oral e simples, respeitado o contraditório e a motivação adequada. Assim, eventuais alegações que não tenham sido objeto de enfrentamento específico restam, por consequência, rejeitadas de forma implícita, ante a inexistência de impacto no desfecho da lide ou por ausência de respaldo jurídico relevante. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto: I – ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida DECOLAR.COM LTDA. e, em relação a ela, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; II – REJEITO as demais preliminares suscitadas; III – JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANALANIA DE SOUZA NOGUEIRA SANTOS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a requerida TAM LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de R$ 1.865,90 (um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos), correspondente a 250 DES, em razão da preterição de embarque, nos termos do art. 24 da Resolução nº 400 da ANAC. O valor fixado a título de compensação material deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo, correspondente à data da preterição de embarque, nos termos da Súmula nº 43 do STJ e do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Deverá, ainda, ser acrescido de juros de mora desde a citação, pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, observada, quanto ao período posterior a 29/08/2024, a incidência da SELIC com a dedução prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil; b) CONDENAR a requerida TAM LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. O valor fixado a título de indenização por danos morais deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme Súmula nº 362 do STJ e art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, observada a dedução prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina
