Ementa
e simplificado dos Juizados Especiais. Com efeito, para aferir a procedência ou improcedência dos pedidos formulados, seria indispensável a realização de análise técnica aprofundada, o que extrapola a simples apreciação da prova documental produzida nos autos. Dessa forma, evidencia-se que a presente demanda apresenta grau de complexidade que inviabiliza seu regular processamento no âmbito deste Juízo, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/95, impondo-se o reconhecimento da inadequação da via eleita. EX POSITIS, por tudo o que dos autos consta e com base no direito aplicável à espécie, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, diante da incompatibilidade da causa com o rito dos Juizados Especiais, em razão da complexidade da prova necessária à apuração da evolução do débito, da suficiência dos pagamentos realizados e da eventual existência de saldo remanescente. Em caso de interposição de recurso dentro do prazo legal, desde que, comprovado o devido preparo, INTIME-SE o recorrente para apresentar contrarrazões, e, em seguida, encaminhe os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Caso contrário, certifique o trânsito em julgado e não havendo outro requerimento, arquive-se. Sem custas e sem honorários, “ex vi” do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Na hipótese de não ocorrer recurso, no prazo legal, tão logo seja certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268569 Processo nº 0001902-05.2025.8.17.8233 AUTOR(A): FABIOLA MARIA SANT ANA COSTA RÉU: GERADOR PARTICIPACOES S.A. SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc... Dispensado o relatório por força do artigo 38 da lei 9.099/95. No que concerne ao pedido de gratuidade de justiça, a Lei nº 9.099/95 garante a todos os jurisdicionados a isenção de custas em primeiro grau, sendo pertinente a apreciação deste requerimento em eventual sede de recurso. DECIDO Ao analisar os autos, verifico que não há como adentrar no mérito da demanda, sendo imperiosa a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a complexidade da prova necessária ao deslinde da questão posta nos autos. Os Juizados Especiais foram criados para julgar as causas de menor complexidade, não sendo permitida a realização de perícias que apresentem maior complexidade. Trata-se de ação na qual a parte autora alega ter aderido ao cartão de crédito consignado vinculado a um convênio firmado entre o Banco Gerador e a Prefeitura Municipal de Goiana, afirmando que utilizou o cartão e realizou o pagamento das respectivas faturas. Sustenta, contudo, que, após a interrupção do envio das faturas, os descontos em folha de pagamento permaneceram sendo realizados por vários anos, embora entenda que os valores já pagos seriam suficientes para quitar integralmente qualquer débito eventualmente existente. Em audiência realizada em 29/04/2026, a própria autora confirmou que realizou compras mediante a utilização do cartão de crédito consignado, que recebia e efetuava o pagamento das faturas, e que, no segundo semestre de 2014, as referidas faturas cessaram e os descontos em folha permaneceram ao longo dos anos. O cerne da demanda consiste em apurar se os pagamentos realizados pela autora ao longo da relação contratual foram suficientes para quitar integralmente o débito decorrente da utilização do cartão, bem como verificar a regularidade da evolução do saldo devedor, a incidência dos encargos financeiros próprios da modalidade contratada e a existência ou não de saldo remanescente apto a justificar a manutenção dos descontos. A própria narrativa inicial está fundamentada na alegação de que os valores descontados ao longo dos anos superariam qualquer débito eventualmente existente, circunstância que pressupõe a análise da integralidade da operação financeira, com verificação do histórico de utilização do cartão, dos pagamentos efetuados, da amortização do saldo devedor, da incidência dos encargos contratuais e da evolução da dívida ao longo de mais de uma década. Tal apuração demanda conhecimento técnico especializado e eventual reconstrução contábil da relação contratual mantida entre as partes, providência incompatível com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais. Com efeito, para aferir a procedência ou improcedência dos pedidos formulados, seria indispensável a realização de análise técnica aprofundada, o que extrapola a simples apreciação da prova documental produzida nos autos. Dessa forma, evidencia-se que a presente demanda apresenta grau de complexidade que inviabiliza seu regular processamento no âmbito deste Juízo, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/95, impondo-se o reconhecimento da inadequação da via eleita. EX POSITIS, por tudo o que dos autos consta e com base no direito aplicável à espécie, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, diante da incompatibilidade da causa com o rito dos Juizados Especiais, em razão da complexidade da prova necessária à apuração da evolução do débito, da suficiência dos pagamentos realizados e da eventual existência de saldo remanescente. Em caso de interposição de recurso dentro do prazo legal, desde que, comprovado o devido preparo, INTIME-SE o recorrente para apresentar contrarrazões, e, em seguida, encaminhe os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Caso contrário, certifique o trânsito em julgado e não havendo outro requerimento, arquive-se. Sem custas e sem honorários, “ex vi” do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Na hipótese de não ocorrer recurso, no prazo legal, tão logo seja certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Goiana, 09 de junho de 2026 Aline Cardoso dos Santos Juíza de Direito
