Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VIII e seu § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELO AUTOR, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Retire-se do sistema RENAJUD, a restrição do bem objeto da ação, relativo à presente lide (ID nº. 163415189). Custas satisfeitas. Sem honorários, haja vista a ausência de intervenção do réu no feito. Publique-se.
homologacao
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0141812-90.2023.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 242939000, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA: Vistos etc. Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados ajuizou a presente ação de busca e apreensão, com pedido de tutela de urgência, contra Rogerio José Lima de Oliveira, ambos qualificados na exordial. No documento de ID nº. 241405879, a parte autora atravessou petição requerendo a desistência do processo. Sendo isto o que importa relatar, decido. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 485, inciso VIII, preconiza que o processo será extinto sem resolução do mérito quando o juiz homologar a desistência da ação. Todavia, também prescreve no § 4º que, uma vez oferecida a contestação, há que se colher o consentimento da parte ré. Isto porque, cientificada a parte demandada da ação em curso, poderia ter interesse em se ver processada até o final da demanda para demonstrar a sua improcedência. No presente caso, todas as prescrições legais cabíveis à espécie foram atendidas, uma vez que o requerimento de desistência da ação foi formulado anteriormente à triangulação processual, sendo, por isso, desnecessária a concordância dos réus. Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VIII e seu § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELO AUTOR, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Retire-se do sistema RENAJUD, a restrição do bem objeto da ação, relativo à presente lide (ID nº. 163415189). Custas satisfeitas. Sem honorários, haja vista a ausência de intervenção do réu no feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. P.R.I. Certifique-se o trânsito em julgado (art. 1000 CPC), arquivem-se os autos com baixa. Cumpra-se. Recife, 8 de junho de 2026. Júlio Cézar Santos da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 10 de junho de 2026. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0141812-90.2023.8.17.2001
