Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Condeno a parte autora MARIA DE LOURDES OLIVEIRA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça. Publique-se.
improcedente
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri Av Antônio Pedro da Silva, 545, Forum Josue Custódio de Albuquerque, Centro, OURICURI - PE - CEP: 56200-000 - F:(87) 38744783 Processo nº 0003628-75.2021.8.17.3020 AUTOR(A): MARIA DE LOURDES OLIVEIRA RÉU: BANCO BMG SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por MARIA DE LOURDES OLIVEIRA em face de BANCO BMG S.A., na qual a parte autora alega não ter contratado cartão de crédito consignado, insurgindo-se contra descontos realizados em seu benefício previdenciário. Sustenta inexistência de relação jurídica, pugnando pela devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, arguindo preliminares e, no mérito, afirmando a regularidade da contratação, com efetiva disponibilização do numerário em favor da autora, bem como a legitimidade dos descontos realizados. No curso do feito, o réu juntou aos autos o contrato (ID 95692245) e comprovantes de depósito (ID 95692239). A parte autora foi intimada para réplica, todavia não apresentou impugnação específica aos documentos juntados, consoante ID 198374260. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à existência da contratação reputada inexistente pela autora. Inicialmente, cumpre consignar que os autos guardam distinção em relação aos Temas 1414 e 1328 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto não se discute vício na forma de contratação do produto, mas sim a própria existência da avença. No caso concreto, verifica-se que o réu se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC), ao juntar o instrumento contratual, bem como os comprovantes de transferência dos valores à parte autora. De outro lado, apesar de devidamente intimada, a autora não apresentou impugnação específica aos documentos acostados, limitando-se a alegação genérica de inexistência de contratação. Nos termos do art. 341 do CPC, a ausência de impugnação específica implica presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa. Assim, restando comprovada a contratação e a disponibilização dos valores, não há falar em inexistência de relação jurídica ou ilegalidade dos descontos realizados. Ausente ilicitude, igualmente não se configuram os danos morais alegados, nem há que se falar em repetição de indébito. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Condeno a parte autora MARIA DE LOURDES OLIVEIRA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ouricuri/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito
