Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3263-6190 - Celular: (41) 3263-6192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001256-44.2026.8.16.0034 Processo: 0001256-44.2026.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.000,00 Polo Ativo(s): Lucélia Rodriguês Michaloski MARCIO DA SILVA Polo Passivo(s): CPX DISTRIBUIDORA S.A. TOTAL EXPRESS TEX COURIER LTDA I - Relatório Trata-se de ação ajuizada pelos autores, alegando que adquiriram, em 30/11/2025, quatro pneus pelo valor total de R$ 1.631,95 (mil, seiscentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos). Sustentaram que a entrega, inicialmente prevista para dezembro de 2025, não foi cumprida, tendo ocorrido apenas entrega parcial de dois pneus em 06/01/2026, permanecendo pendente o envio das demais unidades, as quais teriam sido extraviadas. Aduziram que, mesmo após contato com a transportadora e promessa de regularização por extravio, a entrega não foi concluída. Requereram, portanto, que as promovidas providenciem a entrega dos dois pneus faltantes e sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos morais. A promovida TOTAL EXPRESS TEX COURIER LTDA alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que atua exclusivamente como transportadora, não integrando a cadeia de consumo nem a relação contratual com os autores, uma vez que foi contratada pela loja vendedora. No mérito, afirmou inexistir falha na prestação do serviço, pois realizou a entrega de acordo com a mercadoria recebida, inclusive com autorização para entrega parcial, inexistindo conduta ilícita apta a ensejar indenização. Aduziu, ainda, ausência de relação de consumo com os autores, inexistência de danos morais e inadequação da inversão do ônus da prova. Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos. Por sua vez, a reclamada CPX DISTRIBUIDORA S.A. alegou que, embora tenha ocorrido atraso na entrega, a mercadoria foi integralmente entregue em 25/03/2026, razão pela qual não subsiste o pedido de obrigação de fazer ou restituição. Quanto ao pedido de danos morais, sustentou se tratar de mero aborrecimento decorrente de atraso na entrega, incapaz de configurar abalo à esfera extrapatrimonial. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. II - Fundamentação Primeiramente, quanto à preliminar levantada de ilegitimidade passiva, não há que se falar em ausência de condições da ação. Para o exame das chamadas condições da ação, deve ser aplicada a Teoria da Asserção, segundo a qual tais condições devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação meritória. Do contrário, se demonstrado no curso que as assertivas da parte demandante não correspondem à realidade, seria o caso de improcedência do pedido, e não de extinção sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva, como se aprende na oportuna lição do processualista Luiz Guilherme Marinoni: “O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito”. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novas linhas do processo civil. São Paulo: Malheiros, 1999, 3a ed., p. 212). Referida teoria, inclusive, vem sendo adotada pelo STJ, conforme se vê do julgado abaixo colacionado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, REFORMA SENTENÇA TERMINATIVA E ADENTRA O JULGAMENTO DO MÉRITO. CABIMENTO.(...). Aplica-se à hipótese, ainda, a teoria da asserção, segundo a qual, se o juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da questão. (...) Recurso especial conhecido e provido. (REsp 832.370/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j.02/08/2007) No mérito, cinge-se a questão na verificação de eventual falha na prestação de serviços pelas promovidas, bem como na análise de danos morais indenizáveis. Verifico que o pedido inicial encontra embasamento no Código de Defesa do Consumidor, que em seu artigo 14, assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e risco” Neste diapasão, sendo uma relação puramente de consumo, cabe a aplicação, também, de outro dispositivo do Código do Consumidor, consistente no instituto da inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), vez que preenche os requisitos elencados em tal dispositivo legal. Neste ponto, verifica-se dos documentos apresentados pelos autores, reclamações junto ao site “Reclame Aqui” (mov. 1.6), nota fiscal da compra dos pneus (mov. 1.7), comprovante de pagamento (mov. 1.8), comprovante/print de envio (mov. 1.9), conversas mantidas entre as partes (mov. 1.10) e imagens de câmera de segurança datadas de 06/01/2026, demonstrando a entrega de dois pneus (mov. 1.11). Portanto, ante a inversão do ônus da prova, deixaram as promovidas de cumprir com o ônus que lhes cabia, nos termos do artigo 373, II, do CPC, uma vez que aos reclamantes é impossibilitada a produção de prova negativa de direito seu. Caberia às reclamadas comprovar a entrega integral dos produtos no prazo ajustado, o que não foi demonstrado. No caso, verifica-se que a entrega ocorreu de forma fracionada e fora do prazo contratual, sendo a primeira remessa parcial realizada em 06/01/2026 e a complementação apenas em 25/03/2026. Logo, evidencia-se a falha na prestação dos serviços. Frisa-se que a empresa transportadora integra a cadeia de fornecimento, sendo solidariamente responsável pelos vícios e falhas na entrega do produto, não podendo se eximir sob alegação de que atua apenas como intermediária logística. Entretanto, indefiro o pedido de obrigação de fazer consistente na entrega dos produtos faltantes (dois pneus), diante da informação de que a entrega foi concluída em 25/03/2026 (mov. 25.1, pg. 03), não havendo impugnação específica pelos autores quanto a tal fato. No mais, quanto ao pedido de danos morais, uma vez constatada a falha no serviço de pós-venda das promovidas, que não se atentaram ao seu dever com os consumidores, neste ponto, cabível a reparação pelos danos morais suportado por eles, comportando a questão a aplicação do Enunciado 1 da Turma Recursal do TJPR, veja-se: Enunciado N.º 1 – Defeito/vício do produto – pós venda ineficiente: O descaso com o consumidor que adquire produto com defeito e/ou vício enseja dano moral. Neste diapasão, restou evidente a responsabilidade das promovidas pelo pagamento dos danos morais suportados pelos autores, em virtude do abalo moral decorrente da situação, que extrapolou os limites do mero aborrecimento ou incômodo. E o dano moral, no caso, é presumido. O jurista SÉRGIO CAVALIERI FILHO, assim pontifica: “Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provocada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum’. (Obra: Programa de Responsabilidade Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros, p.92). Verificada a responsabilidade das promovidas quanto ao dever de indenizar os autores pelos danos morais sofridos, mister se faz verificar o quantum indenizatório. Para a fixação do dano moral, necessário e justo tomar como critério de aferição, além da gravidade do fato, também a situação econômico-financeira dos litigantes, sempre com o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para os autores se torne inexpressivo e, por outro, que seja uma causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando, ainda, do efeito que deverá desempenhar a sanção pecuniária perante o agente ofensor. Diante das ponderações supra, e levando-se em conta o ato culposo das requeridas, arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor da indenização por danos morais, o qual deverá ser devidamente corrigido monetariamente a partir desta data, pelo índice IPCA/IBGE, com a incidência de juros moratórios legais, a partir da data de citação (Enunciado 4.5 “a” da 3ª Turma Recursal). III - Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de: a) indeferir o pedido de obrigação de fazer consistente na entrega dos produtos faltantes, nos termos da fundamentação; b) condenar as requeridas solidariamente ao pagamento, a título de danos morais, do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigido monetariamente a partir desta data, pelo índice IPCA/IBGE, com a incidência de juros moratórios legais, a partir da data de citação (Enunciado 4.5 “a” da 3ª Turma Recursal). Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, a teor do contido no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em atenção ao artigo 22, da Lei 8.906/94, arbitro os honorários no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para o causídico nomeado (Dr. Victor André Cotrin da Silva), considerando o grau de zelo pela causa. A quantia deverá ser paga pelo Estado, diante da ausência de Defensoria Pública. P.R.I. Piraquara, 26 de maio de 2026. Rafael Velloso Stankevecz Juiz de Direito
