Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3905-6222 - Celular: (46) 3905-6222 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001208-08.2025.8.16.0071 Processo: 0001208-08.2025.8.16.0071 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 18/05/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DENISE APARECIDA DE OLIVEIRA PICOLOTTO Réu(s): ADEMIR CÂNDIDO SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de ADEMIR CÂNDIDO, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções penais previstas no art. 129, §13º, incidindo a Lei nº 11.340/06 (1º Fato) e art. art. 147, § 1º (2º Fato), todos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo Código, pela prática dos seguintes fatos: “1º Fato No dia 18 de maio de 2025, por volta das 20h00min, na residência situada na Rua Vinte e Quatro, nº 19, Centro, no município de Mariópolis/PR e comarca de Clevelândia/PR, o denunciado ADEMIR CÂNDIDO, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, por razões da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade corporal da vítima D.A.D.O.P, sua convivente, ao pegá-la pelos cabelos, jogá-la no chão, enforcá-la e desferir socos e tapas na face da vítima, que foram as causas das lesões corporais constatadas no auto de constatação provisória de lesões corporais de mov. 1.1. 2º Fato Nas mesmas circunstâncias de tempo e local narrados no PRIMEIRO FATO, o denunciado ADEMIR CÂNDIDO, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, por razões da condição do sexo feminino, ameaçou, por palavras e gestos, causar mal injusto e grave à vítima D.A.D.O.P, sua convivente, ao pegar uma faca e dizer “eu vou matar você e o seu ex-marido”, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.4 e depoimento de mov. 1.14.” A denúncia foi oferecida em 01 de junho de 2025 (mov. 37.1) e recebida em 18 de junho do mesmo ano (mov. 48.1). Citado (mov. 94.1), o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 99.1), por intermédio de Defensora nomeada. Ausentes circunstâncias para absolvição sumária, foi designada audiência de instrução, debates e julgamentos (mov. 101.1). Durante a instrução processual, foram inquiridas as testemunhas de acusação Daiane Cristina Soares da Silva Fabris (mov. 127.1), Andrei Emerson Rezende da Silva Junior (mov. 127.2) e Eduardo Zoldan Ferreira (mov. 127.3). O Ministério Público desistiu da oitiva da vítima, o que foi homologado pelo Juízo (mov. 128.1) Foi decretada a revelia do acusado (mov. 128.1). Em sede de alegações finais orais, o representante do Ministério Público manifestou-se pela condenação do acusado pelo crime de lesão corporal. Quanto à dosimetria da pena, requereu a aplicação da pena no mínimo legal. Quanto ao crime de ameaça, requereu a absolvição do acusado, por não terem sido demonstrados elementos aptos a ensejar a condenação. Quanto ao regime de cumprimento, pugnou pela aplicação de regime aberto. Ao final, requereu a condenação do acusado ao pagamento de dano moral em favor das vítimas, no patamar mínimo de um salário mínimo (mov. 127.4). Os antecedentes criminais do acusado foram certificados (mov. 129.1). A Defesa, em suas derradeiras alegações, requereu a absolvição do acusado, sustentando a inexistência de prova suficiente para comprovar os fatos narrados na denúncia. Destacou que não houve produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento, em razão da ausência do réu e da vítima, inexistindo, portanto, prova judicializada apta a embasar eventual decreto condenatório, sendo incabível a condenação com base exclusiva em elementos colhidos na fase inquisitorial. Invocou, assim, o princípio do in dubio pro reo, requerendo a absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (mov. 131.1). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem apreciadas. O processo se constituiu e se desenvolveu validamente, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais. Cabível a análise direta do mérito. 1. DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS, PREVISTO NO ART. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL (1º Fato): A materialidade do fato está demonstrada pelo boletim de ocorrência n. 2025/631094 (mov. 1.4); auto de constatação provisória de lesões corporais (mov. 1.1); laudo de lesões corporais nº 82.842/2025 (mov. 107.1); relatório final da autoridade policial (mov. 6.1), e por toda prova oral produzida em Juízo. A autoria é certa e recai sobre o acusado. Sob essa ótica, impende transcrever os depoimentos das pessoas ouvidas durante a instrução processual. Em sede policial, a vítima D.A.O.P. disse que (mov. 1.14): Que estava fazendo a janta quando o acusado passou a proferir xingamentos contra ela; Que o acusado a chamou de “vagabunda” e “cadela”; Que o acusado pegou seu telefone e tentou procurar fotos no dispositivo; Que quando se aproximou para tentar pegar o celular, o acusado a pegou pelos cabelos e a jogou no chão, a pegando pelo pescoço; Que o casal que estava a visitando chamou seu irmão; Que seu irmão foi até o local e tirou o acusado de cima dela; Que correu para a rua e chamou a polícia; Que quando a polícia chegou, o acusado tinha uma faca, enquanto estava na porta, e dentro da residência havia um machado; Que o acusado a ameaçou; Que o problema do acusado era com ela, pois ele afirmou que queria matá-la e a seu ex-companheiro, de quem é separada há 4 anos. Em Juízo, a testemunha DAIANE CRISTINA SOARES DA SILVA FABRIS disse que (mov. 127.1): Que não estava na casa da vítima; Que é irmã da vítima; Que não residem juntas; Que a vítima residia com o acusado; Que escutou gritos de socorro vindos da residência da vítima; Que a residência da vítima é atrás da sua; Que quando chegou ao local, seu irmão já estava separando a briga; Que Lucas é o irmão; Que a vítima tinha marcas no pescoço, onde o acusado pegou; Que a vítima relatou que estava tudo bem, porém o acusado começou a beber e passou a proferir ofensas contra a vítima; Que o acusado estava bêbado; Que foram para a frente da casa e ligaram para a polícia, pois estavam com medo; Que naquele dia havia acabado a luz e estavam no escuro; Que as brigas não eram frequentes. Em Juízo, o policial militar ANDREI EMERSOM REZENDE DA SILVA JUNIOR disse que (mov. 127.2): Que foram acionados para atender a ocorrência em Mariópolis; Que receberam a informação de que havia um masculino alterado, agredindo e ameaçando a companheira na residência; Que em via pública a vítima relatou à equipe que havia sido ameaçada e agredida pelo convivente; Que a vítima informou também que o acusado havia proferido algumas ofensas contra ela; Que foi possível observar uma vermelhidão no rosto e um corte na boca da vítima; Que a vítima indicou a residência, que ficava nos fundos, e afirmou que o acusado ainda estava no local, bastante alterado; Que deslocaram até a residência e, ao abordarem o acusado, esse apresentava resistência a sair da casa; Que eventualmente o acusado saiu da residência e possibilitou a identificação; Que deram voz de prisão ao acusado e o conduziram até o pelotão de Clevelândia; Que a vítima estava com a boca cortada e com vermelhidão. Em Juízo, o policial militar EDUARDO ZOLDAN FERREIRA disse que (mov. 127.3): Que a equipe foi acionada para atender uma ocorrência de violência doméstica em Mariópolis; Que o chamado dava conta de que uma feminina estava sendo agredida pelo convivente e esse proferia ameaças, estava alterado e portava uma faca; Que ao chegar no local, conversaram com a vítima; Que a vítima relatou que estava fazendo o jantar, quando o acusado passou a xingá-la, e viu imagens nas redes sociais da vítima, dela com o ex-convivente, e a partir disso, o acusado começou a agredi-la com tapas e socos no rosto, e a puxá-la pelo cabelo; Que a vítima relatou que o acusado proferiu ameaças contra ela e contra o ex-convivente; Que a vítima apresentava vermelhidão no rosto e um machucado na boca; Que a vítima relatou que o acusado estava dentro da residência, portando uma faca; Que foram até a residência, chamaram o acusado, que inicialmente resistiu às ordens, porém eventualmente acatou as ordens; Que foi dado voz de prisão ao acusado e realizado os encaminhamentos. O acusado, por sua vez, permaneceu em silêncio na fase inquisitiva (mov. 1.16). Na fase processual, teve sua revelia decretada. O lastro probatório carreado nos autos é incontroverso, robusto e unânime no sentido de corroborar os fatos narrados na exordial acusatória. Em sede policial, a vítima D.A.O.P. apresentou relato detalhado, firme e coerente, descrevendo com clareza a dinâmica dos fatos, incluindo as ofensas verbais proferidas pelo acusado, a agressão física, consistente em puxões de cabelo, arremesso ao chão e esganamento. Tais declarações não se mostraram isoladas, tampouco desacompanhadas de outros elementos de convicção. A testemunha Daiane foi categórica ao afirmar que ouviu gritos de socorro, que o acusado estava alcoolizado e que a vítima apresentava marcas visíveis no pescoço, compatíveis com a narrativa de esganadura, o que reforça sobremaneira a credibilidade do relato da ofendida. De igual modo, os relatos prestados em Juízo pelos policiais militares Andrei Emersom Rezende da Silva Junior e Eduardo Zoldan Ferreira são firmes e convergentes. Ambos confirmaram que a vítima relatou agressões físicas e que apresentava lesões aparentes, tais como vermelhidão no rosto e corte na boca, imediatamente constatadas pela guarnição, circunstâncias que reforçam a materialidade delitiva. A palavra da ofendida durante o inquérito, além de firme e sem discrepâncias, está em consonância com as demais provas produzidas em Juízo, especialmente o laudo de lesões corporais e as versões apresentadas pelas testemunhas, restando, portanto, inconteste que o réu a agrediu. Com efeito, as testemunhas relataram em Juízo as lesões com clareza de detalhes e na mesma linha do depoimento prestado em sede policial, o que atrai credibilidade à sua versão. Ademais, as lesões foram corroboradas pelas imagens e laudo de lesões corporais juntados ao feito. Anota-se que, nos delitos que envolvem violência doméstica, a palavra da vítima ganha especial relevância, devendo ser acolhida como fundamento para a condenação, quando não infirmada por qualquer outro elemento de prova dos autos. Neste sentido vem decidindo reiteradamente o STJ, o que consolidado através de sua “jurisprudência em teses”: “13) Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar o recebimento da denúncia ou a condenação, pois normalmente são cometidos sem testemunhas. (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 41).” Ainda, as lesões descritas pela vítima foram devidamente corroboradas pelo laudo pericial e pelas imagens acostadas aos autos, afastando por completo qualquer dúvida quanto à ocorrência de agressões físicas. Não se trata, portanto, de mera narrativa desacompanhada de prova técnica, mas de um conjunto probatório convergente e consistente. Por fim, registre-se que o acusado optou por permanecer em silêncio na fase policial e, posteriormente, teve sua revelia decretada em Juízo, em razão de seu não comparecimento à audiência de instrução. Embora o silêncio e a revelia não importem em confissão, tampouco podem ser utilizadas como argumento a seu favor para infirmar provas lícitas e idôneas produzidas nos autos. Assim, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória ou aplicação do princípio do in dubio pro reo, uma vez que a prova coligida conduz, de forma segura, à conclusão de que o réu praticou a lesão corporal descrita na denúncia. Na situação dos autos não é diferente, em especial porque a versão da vítima não denota qualquer intenção deliberada de prejudicar o réu. Nada se vislumbra acerca de possível mágoa da vítima que a tenha motivado a narrar falsamente os fatos à autoridade policial. Como visto, seus relatos foram uníssonos, em ambas as fases do processo. Nesse sentido, manifesta-se o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS LAEDENDI E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ANIMUS LAEDENDI SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. REFORMA DA DOSIMETRIA. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO PARA QUE A PENA SEJA FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000425-04.2021.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 29.04.2023) (grifo nosso). Desse modo, as provas angariadas ao feito não deixam dúvidas acerca da materialidade e autoria do crime de lesão corporal cometido pelo acusado. Conclui-se que a conduta do acusado se amolda perfeitamente àquela descrita no art. 129, §13º, do Código Penal, com os rigores do art. 5º, III, e art. 7º, I, da Lei nº 11.340/06, sendo formalmente e materialmente típicas. Evidenciado, ainda, o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade livre e consciente de ofender a integridade corporal da vítima, pois o acusado causou lesões em sua ex-companheira, dando azo às lesões descritas na denúncia. A conduta é também antijurídica, uma vez que o acusado não agiu amparado por quaisquer das causas que excluem a ilicitude da sua conduta. O acusado é culpável, pois inexistem causas excludentes da culpabilidade. Desse modo, imperativa a condenação do acusado. 2. DO CRIME DE AMEAÇA (2º FATO): Após a análise minuciosa do conjunto probatório, inclusive dos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, verifica-se que o feito comporta decreto absolutório quanto ao crime de ameaça. Em sede policial, a vítima D.A.O.P. afirmou que, no momento da chegada da polícia, o acusado portava uma faca, havendo ainda um machado no interior da residência, ocasião em que teria proferido ameaças de morte contra ela e contra seu ex-companheiro, de quem está separada há aproximadamente quatro anos (mov. 1.14). Todavia, as testemunhas ouvidas não relataram qualquer fato relacionado à suposta ameaça. Diante do acervo probatório produzido, não é possível concluir, de forma segura e isenta de dúvidas, que o acusado Ademir Cândido tenha efetivamente praticado o crime de ameaça descrito na denúncia. Com efeito, a imputação encontra respaldo exclusivo nas declarações prestadas pela vítima em sede policial, a qual não foi ouvida em Juízo, inexistindo confirmação de sua narrativa sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ademais, nenhuma das testemunhas ouvidas em Juízo corroborou a alegação de ameaças, limitando-se seus depoimentos à descrição de discussão e agressões físicas. Os policiais militares que atenderam a ocorrência apenas reproduziram o relato inicial da vítima, não tendo presenciado diretamente qualquer conduta ameaçadora, circunstância que confere caráter meramente indireto a tais declarações. Assim, ausente prova judicializada e autônoma apta a demonstrar, de forma segura, a prática do crime de ameaça, mostra-se inviável a prolação de decreto condenatório, sob pena de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência. Ressalte-se que não se admite condenação fundada exclusivamente em elementos colhidos na fase extrajudicial. Nesse sentido, dispõe o art. 155 do Código de Processo Penal que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, sendo vedada a fundamentação exclusiva em elementos informativos da investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que a condenação não pode se apoiar exclusivamente em elementos do inquérito policial, sendo indispensável a produção ou confirmação da prova em Juízo. Ressalte-se, ainda, que o próprio Ministério Público, titular da ação penal, reconhecendo a insuficiência probatória, manifestou-se pela absolvição do réu. Desse modo, a dúvida razoável quanto à efetiva ocorrência do fato narrado na denúncia impõe o reconhecimento da insuficiência de provas e, por consequência, a absolvição do réu do crimes descrito no 2º Fato, com base no art. 386, inciso VII, do CPP, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. III. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para o fim de: CONDENAR o acusado ADEMIR CÂNDIDO, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 129, §13º, do Código Penal, com incidência da Lei n° 11.340/06. ABSOLVER o réu ADEMIR CÂNDIDO, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal (2º Fato), o que faço com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. IV. DOSIMETRIA DA PENA Passo, agora, à dosimetria da pena. 1. Circunstâncias judiciais – 1ª Fase A legislação penal e processual penal não conceitua cada circunstância judicial prevista no art. 59 do CP e tampouco traz o alcance e a extensão de cada uma delas, cabendo tal função à doutrina e à jurisprudência, autênticos meios de interpretação da norma. Assim, diante da falta de previsão legal, confiro a cada circunstância judicial desfavorável o valor de 1/6 (um sexto). Nesse sentido: AgRg no AREsp 1078628/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 20/04/2018). Contudo, em caso de haver circunstâncias judiciais desfavoráveis preponderantes, confiro a cada circunstância judicial o valor de 1/4 (um quarto). Dito isso, parto do mínimo legal (02 anos de reclusão), com a devida vênia ao entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender que, além de ser mais benéfica a acusada, a orientação ora adotada se afigura mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal. a) A culpabilidade é normal à espécie. b) O acusado não ostenta antecedentes criminais (mov. 129.1). c) Não há, nos autos, elementos suficientes para apurar a conduta social do acusado. d) Deixo de valorar a personalidade do acusado, uma vez que somente deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do agente. e) Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal. f) As circunstâncias são normais aos delitos dessa natureza. g) A prática da infração penal não deixou consequências além daquelas decorrentes da realização da conduta delituosa. h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Desse modo, fixo a pena-base em 02 anos de reclusão. 2. Circunstâncias legais – 2ª Fase Ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes de pena. Assim, mantenho a pena intermediária em 02 anos de reclusão. 3. Causas de diminuição e aumento de pena – 3ª Fase Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. Fixo a pena definitiva em 02 anos de reclusão. V. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Para cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando a quantidade de pena aplicada, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e que o acusado não é reincidente, estabeleço como regime inicial ABERTO, com base no art. 33, §2º, “c”, do C, conforme a Portaria da Execução Penal deste Juízo. Tratando-se de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, aplico ao réu, além das condições estabelecidas na Portaria deste Juízo para o regime aberto, a seguinte condição: a) Comparecimento do agressor por quatro vezes ao programa de recuperação e reeducação (art. 22, inciso VI). O programa será ministrado pelo Conselho da Comunidade de Clevelândia (46 – 99916-5882), ficando o agressor obrigado a comparecer ao Fórum desta Comarca no prazo de 5 dias, contados da intimação desta decisão, para agendar a data do início das reuniões. VI. DETRAÇÃO Deixo de realizar a detração penal, a teor do disposto no art. 387, § 2º, do CPP, uma vez que não terá o condão de alterar o regime inicial fixado e por ser atribuição do Juiz da Execução, conforme previsão do art.66, III, “c”, da Lei de Execução Penal. VII. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Diante da incidência da Súmula 588 do STJ, mostra-se incabível a substituição da pena privativa liberdade por restritiva de direitos, uma vez que a infração penal foi praticada em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como foi cometido com violência à pessoa, o que impede a substituição. Do mesmo modo, incabível o benefício da suspensão condicional da pena, porquanto insuficiente e não recomendada, à luz do disposto no art. 77, inciso II, do Código Penal, máxime por se tratar de violência doméstica, denotando a ausência de razoabilidade na concessão do sursis. VIII. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, por não verificar, nesse momento, a presença dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, sobretudo porque o sentenciado permaneceu em liberdade durante toda a tramitação do feito. IX. VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DOS DANOS Consoante dispõe o art. 387, inciso IV, do CPP, o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 983), nos casos de violência contra a mulher, o dano moral é in re ipsa. Desse modo, condeno réu ao pagamento de R$1.621,00 (mil, seiscentos e vinte e um reais) à vítima D.A.O.P., a título de danos morais, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso, isto é, 18 de maio de 2025 (súmula 54 do STJ), e correção monetária pela média do INPC/IGP-Di, a contar da data do arbitramento nesta sentença (súmula 362 do STJ). XI. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. Concedo-lhe, porém, os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Intime-se a vítima da presente sentença, para os fins do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. 3. Considerando que o réu foi, em virtude da ausência de Defensoria Pública do Estado atuante nesta Comarca de Clevelândia/PR, assistido por Advogado nomeado por este Juízo (mov. 96.1), arbitro, com espeque no artigo 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994 e na Resolução Conjunta 06/2024 – PGE/SEFA, bem como considerando o zelo do profissional e o número de atos praticados no processo, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de honorários advocatícios em favor da Dra. Juliana Terhorst Di Domenico, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o nº 78.248N-PR. Vale a presente decisão como certidão. Após o trânsito em julgado e se mantida a presente decisão: (a) comunique-se o Juízo Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal). (b) faça-se a comunicação dos artigos 822 e seguintes do Código de Normas. (c) remetam-se os autos ao contador para que elabore o cálculo atualizado das custas processuais e multa, nos termos do art. 875 do Código de Normas. (c.1) liquidados e atualizados os valores, emita-se o boleto/guia para pagamento das custas e da multa, intime-se o denunciado para pagar o débito em 10 (dez) dias. Ressalta-se que, “O inadimplemento das custas ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial (CCJ), o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito” (art. 879, inciso I, do CN). (c.2) caso o acusado não seja encontrado, o mandado deverá ser juntado aos autos, ficando, desde já, determinada a expedição de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de intimar o acusado para pagar o débito. c.3) decorrido o prazo sem pagamento da pena de multa, intime-se o Ministério Público para os fins do artigo 51 do Código de Processo Penal. (d) expeça(m)-se e remeta(m)-se a(s) guia de recolhimento definitiva(s) do(s) réu(s) condenado(s), com os encaminhamentos previstos no Código de Normas, formando-se autos de execução de pena, caso o réu não cumpra pena em outro processo nesta vara ou em outra vara do Estado do Paraná; na hipótese de ser constatada a existência de execução penal em andamento em outra vara do Estado do Paraná, não se formará autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios à vara que estiver procedendo à execução. 4. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça. 5. Após, adotadas as determinações pertinentes do CN do Foro Judicial, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Clevelândia, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito
