Inteiro teor
Autos n°: 0041593-56.2022.8.16.0021 SENTENÇA I - RELATÓRIO VISTOS etc. ROSALINO FERNANDES DOS SANTOS, já qualificado nos autos, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ como incurso nas sanções do delito disposto no art. 180, “caput”, do Código Penal, em razão da prática, em tese, da conduta delituosa narrada na inicial acusatória inserta em evento 31.1. O réu foi preso em flagrante delito no dia 24.12.2022 (evento 1.2), sendo concedida liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares (evento 8.1). Incabíveis os benefícios do acordo de não persecução penal e da suspensão condicional do processo, tendo em vista que o acusado não preenchia os requisitos legais. A denúncia foi recebida em 14.03.2023 (evento 41.1). O réu foi devidamente citado (evento 57.1) e apresentou resposta à acusação (evento 69.1), por meio de defensor nomeado (evento65.1) e, não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (evento 71.1). Em audiência de instrução e julgamento, realizada em 08/04/2024, foi nomeado novo defensor ao réu. Após, foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela acusação, em comum com a defesa, seguindo- se com a realização do interrogatório do réu. Em diligências de que trata o art. 402, do CPP o Ministério Público requereu a instauração de incidente de insanidade mental do réu, o que foi ratificado pela defesa e deferido pelo juízo, haja vista que diante das informações trazidas pelo próprio réu, de que faz uso de medicamentos controlados para convulsão decorrente de um acidente em que teria lesionado o crânio, bem como das percepções extraídas do contato pessoal como réu na audiência, constatou-se sérias dúvidas acerca da sanidade mental do réu Rosalino Fernandes Dos Santos à época dos fatos, sendo determinada a suspensão dos autos até ulterior juntada do laudo pericial (evento 103.1/8). Juntado o laudo pericial psiquiátrico, em 12/03/2026 (evento 116.1), foi determinado o prosseguimento do feito, nos termos do artigo 151, do Código de Processo Penal (evento 119.1). Em memoriais escritos, o Ministério Público requereu a absolvição imprópria do acusado, haja vista que o laudo pericial constatou que o mesmo era, ao tempo da ação, em razão da doença, parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito dos fatos e inteiramente incapaz dedeterminar-se de acordo com esse entendimento, portanto inimputável. Pelo que, requer a absolvição imprópria do réu, com base no artigo 386, inciso VI e parágrafo único, inciso III, do Código de Processo Penal combinado com o artigo 26, do Código Penal, aplicando-lhe a medida de segurança cabível (evento 129.1). A defesa igualmente requereu a absolvição imprópria do réu, já que o mesmo era incapaz de entender o que estava fazendo naquele dia e hora, pugnando pela aplicação de medida de segurança a ser definida pelo juízo. Por fim, requereu a fixação dos honorários advocatícios, em grau máximo, eis que os autos fugiram do básico, com participação em duas audiências, acompanhamento em ato de exame de pericial e apresentação de alegações finais (evento 133.1). É o sucinto relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito se desenvolveu regularmente, com observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não há preliminares, nulidades ou exceções a serem enfrentadas, pelo que se passa à análise do mérito da ação.Do conjunto probatório trazido aos autos, verifica-se que a pretensão estatal inicial NÃO MERECE PROSPERAR. A materialidade delitiva está comprovada por meio auto de exibição e apreensão (evento 1.4), auto de entrega (evento 25.6), boletim de ocorrência e boletim de furto (evento 1.3, 1.5 e 25.7), vídeos com imagens do furto (eventos 25.2/25.4) e auto de avalição (evento 29.1), corroborados pela prova oral produzida em contraditório. A autoria também é certa e recai sobre o réu. Entretanto, no caso concreto, conclui-se que o réu era parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito dos fatos e inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento, portanto inimputável, o que exclui a culpabilidade, tornando a conduta atípica. Vejamos as provas colhidas nos autos. Em sede policial, o réu ROSALINO FERNANDES DOS SANTOS negou a prática dos fatos, alegando que isso foi um engano, o cara que lhe vendeu a moto, já veio com esta intenção; que o interrogado é um “otário, é um burro”, não sabe isso direito; que estava trabalhando e procurando uma moto para comprar; comprou a moto, desconfiou que estava muito barato, milão (que pagou R$ 1.000,00 na motocicleta); em relação à chave mixa encontrada com o interrogado, afirmou que quandocomprou a moto a chave já veio junto; que não é a chave original da moto, mas que não desconfiou da chave; comprou a moto esta semana, não tem nenhum dia (evento 1.13). A testemunha Policial Militar ALECSANDRO DA SILVA DOS SANTOS declarou que a equipe estava em patrulhamento no Bairro Riviera, pela Rua Antônio Peixe, quando avistaram três indivíduos parados, conversando, junto a uma motocicleta e que quando o indivíduo visualizou a viatura, abaixou a cabeça e virou de costas para a equipe policial; a equipe decidiu verificar, fazendo a abordagem, sendo constatado que a motocicleta era produto de furto e roubo, salvo engano foi furtada no dia 21; que se trata de uma motocicleta vermelha, de placa AJU3918; quem estava na posse da motocicleta era o indivíduo de nome ROSALINO; indagado a respeito da motocicleta, ROSALINO disse que comprou através do Facebook e que teria pago a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), porém desconhecia a pessoa que lhe vendeu a motocicleta (evento 1.9). A testemunha Policial Militar UILLER ROCHA BATISTA declarou que a equipe, em patrulhamento pelo Bairro Riviera, observou alguns indivíduos suspeitos na esquina; foi realizada a abordagem e em verificação foi constatado que na motocicleta do ROSALINO, constava queixa de furto e roubo da data do dia 21; a equipe indagou ROSALINO acerca de onde teria comprado a motocicleta, e que o mesmo relatou que comprou pelo Facebook e pagou o valor de mil reais (evento 1.11).A vítima BRUNO CESAR DE MOURA relatou que deixou sua motocicleta HONDA/CG 125 TITAN KS placa AJU3918, estacionada em via pública, na Rua Mato Grosso, n° 2665, em Cascavel-PR; que por volta das 08:00 da manhã percebeu que sua motocicleta havia sido furtada; que a motocicleta foi furtada sem a chave e sem os documentos; que no local há câmeras de segurança; que o declarante apresenta as imagens; que a motocicleta custa R$ 1.900,00 (evento 25.5). Em juízo o réu ROSALINO FERNANDES DOS SANTOS negou a prática do crime, declarando que comprou a motocicleta pelo no Facebook, de Jhoni, morador da Rua Serra Dourada, Bairro Cataratas, por R$ 1.000,00; ficou de pagar mais R$ 500,00 assim que o vendedor lhe entregasse os documentos; não sabia que a moto era furtada; não sabia o valor da moto; uma moto nova equivalente vale uns 4 a 5 mil reais; não consultou se a moto tinha restrição porque seu celular estava quebrado e não tinha de quem emprestar celular; toma remédio controlado para convulsão, para a cabeça, por causa de um acidente em que fraturou o crânio; a moto funcionava com uma chave de casa, a qual foi entregue pelo vendedor, mesmo assim o interrogado não desconfiou de nada; estudou até a 4ª série do ensino fundamental; trabalha como pedreiro e recebe benefício do INSS (evento 103.3 e 7). Os policiais militares que participaram da ocorrência, confirmaram em juízo as declarações já prestadas na fase policial.A testemunha Policial Militar ALECSANDRO DA SILVA DOS SANTOS declarou que em patrulhamento de rotina em via púbica, visualizaram uma motocicleta e três indivíduos ao redor dela, em atitude suspeita (abaixaram a cabeça e viraram de costas para a viatura); já sabiam de uma motocicleta furtada, com características semelhantes; em consulta à motocicleta constataram que tinha queixa de furto/roubo; o réu assumiu a propriedade da moto, dizendo que a havia comprado, através do Facebook, por R$ 1.000,00; não conhecia o réu; o réu não reagiu à abordagem policial (evento 103.1 e 5). No mesmo sentido, em linhas gerais, foram as declarações judiciais da testemunha Policial Militar UILLER ROCHA BATISTA, o qual acrescentou que o réu não soube dizer quem seria a pessoa que teria vendido a motocicleta para ele; o réu foi colaborativo na abordagem policial; o réu não tinha documentação da moto; a moto funcionava com uma chave de casa (não a chave original); a moto estava em regular estado de conservação (nem muito bom, nem muito ruim); (evento 103.2 e 6). Como se vê, não há dúvidas de que o denunciado perpetrou o delito narrado na inicial acusatória. Conforme se extrai dos elementos dos autos, a equipe policial, em patrulhamento de rotina, avistou o réu, juntamente com outros indivíduos em uma esquina, momento em que o réu, ao visualizar a viatura,agiu de forma suspeita, abaixando a cabeça e virando de costas para a equipe policial. Os policiais, ao perceberem tal atitude suspeita do réu, decidiram abordá-lo, momento em que puderam constatar que a motocicleta, marca Honda/CG 125 Titan Ks, ano 2001, placa AJU-3918, de cor vermelha, que estava na posse do réu, se tratava de veículo com alerta de furto, ocorrido no dia 21/12/2022, sendo que o veículo pertencia à vítima Bruno Cesar de Moura, conforme se demonstra no boletim de ocorrência constante no evento 25.7. Cumpre salientar, que em sede policial e em juízo, o réu declarou ter pago o valor de R$ 1.000,00 pela motocicleta, versão está também confirmada pelos policiais que efetuaram a abordagem e a prisão do réu. Destaca-se que o valor pago é muito aquém do valor de mercado do bem. Conforme o auto de avaliação inserto em evento 29.1, a motocicleta foi avaliada em R$ 1.900,00, ou seja, o denunciado pagou quase metade do valor de mercado do referido bem, tendo, inclusive, em sede policial, afirmado à Autoridade, que “desconfiou” que estava muito barato, contudo, ainda assim realizou a negociação, afirmando que é um “otário, é um burro”, não sabe isso direito (evento 1.12/13). Some-se que o réu disse ter adquirido a motocicleta através da rede social facebook e que não conhecia a pessoa que lhevendeu. Por fim, foi apreendida uma chave mixa, com a qual o réu fazia funcionar a motocicleta. Todavia, embora subsista ação típica e antijurídica, um dos elementos da culpabilidade, que é a imputabilidade, restou afastado. Isto, porque, consta do incidente de insanidade mental (cf. laudo de ev. 116.1) que o acusado é inimputável. Restou comprovado nos autos que o acusado possui Síndrome Pós-Traumática (CID-10 F07.2) e Epilepsia (CID-10: G40), com início anterior aos fatos denunciados nos autos, e, portanto, encontrava-se parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito daqueles fatos e inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento. O laudo pericial de insanidade mental, inserto em evento 116.1, concluiu que o acusado, ao tempo da ação, era parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito daqueles fatos e inteiramente incapaz se determinar de acordo com esse entendimento. Assim sendo, verifica-se a inimputabilidade do réu, nos termos do artigo 26, do Código Penal, o qual dispõe que: Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entendero caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Para a Teoria Finalista da Ação, predominantemente adotada pela doutrina brasileira, a culpabilidade (esvaziada de dolo e de culpa) possui como elementos a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. No caso dos autos, a conduta praticada pelo réu é típica e antijurídica, mas não é culpável, ou seja, não está preenchido o terceiro substrato do conceito analítico de crime – a culpabilidade – pela ausência de imputabilidade, pelo que, impõe-se a sua absolvição imprópria. Com relação à aplicação das medidas de segurança, previstas no artigo 96, do Código Penal, deve-se ressaltar que a medida de segurança a ser aplicada é determinada pelo grau de periculosidade do agente e pela pena abstratamente cominada – reclusão ou detenção (art. 97, do Código Penal). Nesse sentido, colaciona-se julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. RECURSODA DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAMENTO HOSPITALAR POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. INVIABILIDADE. CRIME APENADO COM RECLUSÃO. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO, ESPECIALMENTE A PERICULOSIDADE DO AGENTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA (TJ- PR 00003349120158160097, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/08/2023). No caso dos autos, o crime é apenado com reclusão, porém, não se reveste de gravidade. Some-se a isso que o réu é tecnicamente primário, contudo, não é pessoa ingênua no mundo do crime, vez que ostenta outras passagens criminais, inclusive com uma condenação definitiva por crime contra a pessoa (vide evento 134.1). Por fim, observa-se que no minucioso laudo pericial, a médica psiquiatra recomendou o tratamento ambulatorial pelo tempo que os médicos responsáveis pelo acompanhamento considerarem adequado, de acordo com a evolução clínica do paciente, além do suporte familiar contínuo e/ou de responsável (cfr.evento 116.1). Nesta medida, considerando o disposto no referido laudo (análise técnica) e que a conduta apurada neste feito não se reveste degravidade, o tratamento ambulatorial é suficiente e adequado até para que o réu possa ter o apoio do serviço social e dos familiares no tratamento para o controle da sua doença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para o fim de ABSOLVER IMPROPRIAMENTE o réu ROSALINO FERNANDES DOS SANTOS, já qualificado nos autos, com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal c/c artigo 26, caput, do Código Penal, quanto ao delito a ele imputado nestes autos. Em consequência, APLICO ao réu a medida de segurança de tratamento ambulatorial (art. 96, inciso II, do Código Penal), com médico psiquiatra, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, com reavaliação pericial médica, no final desse prazo e repetição da perícia a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução (art. 97 §§ 1º e 2º, do Código Penal). Ante a parca condição social e econômica do réu, o tratamento ficará a cargo do Município de Cascavel, devendo a Ação Social do município agendar e acompanhar as consultas psiquiátricas (com a periodicidade que o médico determinar) e a aquisição/administração dos medicamentos que o psiquiatra receitar, salvo se o juízo da execução da medida de segurança deliberar de forma diversa.Ante a natureza da medida, fica, desde já, autorizado o reforço policial, se necessário para o cumprimento do tratamento psiquiátrico. IV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando o dever constitucional do Estado em prover a assistência judiciária aos necessitados e tendo em vista que os Defensores Públicos não atuam em todos os feitos na fase de instrução criminal nesta Comarca, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94, FIXO os honorários advocatícios em favor dos ilustres defensores dativos nomeados nestes autos, Dr. NOLAN JOSÉ PINHO GHIDINI (OAB/PR nº 73.137), em R$ 300,00 (trezentos reais) e ao Dr. ARMANDO RICARDO DE SOUZA (OAB/PR 35.555), em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) 1 considerando o zelo do(s) profissional(ais), a natureza e o número de atos praticados no feito, sem prejuízo dos honorários advocatícios já arbitrados no incidente de insanidade mental (evento 161.1, dos autos nº 0013157- 19.2024.8.16.0021, em apenso). Os honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná. A presente decisão tem força de certidão, ficando a secretaria dispensada de expedi-la. Contudo, a certidão poderá ser expedida, se necessário, mediante requerimento do advogado interessado. V - DISPOSIÇÕES FINAIS 1 De acordo com a tabela de honorários fixada pela Resolução Conjunta nº 06/2024-SEFA/PGE.1. Comunique-se a vítima (do furto), por qualquer meio idôneo, da presente sentença (art. 201, § 2º e 3º, do CPP). 2. REVOGO as medidas cautelares impostas ao réu no evento 8.1. 3. Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de execução de medida de segurança encaminhando-se ao juízo de execução penal competente (Central de Execução de Medidas de Segurança - CEMES), devendo a secretaria observar o contido na Resolução nº 444-OE, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, de 13/05/2024; b) destrua-se a chave mixa e o molho de chaves aprendidos; c) procedam-se as comunicações necessárias, de acordo com as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; d) certificada a existência de execução da medida de segurança junto ao juízo de execução competente, arquivem-se os presentes autos. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cascavel, datado eletronicamente. FILOMAR HELENA PEROSA CAREZIA Juíza de Direito
