Ementa
RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. FRAUDE. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS (PIX) PELO RECLAMANTE QUE ACREDITAVA SEREM DIRECIONADAS A SUA FILHA. RECLAMADO BANCO INTER S.A QUE É O ADMINISTRADOR DA CONTA DE DESTINO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE QUE HOUVE A ADOÇÃO DE CAUTELA NA ABERTURA DESSA CONTA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE QUANTO AO DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVAR QUE O RECLAMANTE TAMBÉM CONCORREU PARA O EPISÓDIO, POR SEU COMPORTAMENTO INCAUTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (INDICAÇÃO DE ENDEREÇOS DOS BENEFICIÁRIOS DAS TRANSAÇÕES PIX). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.