Ementa
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. MÉRITO. ASSINATURA ELETRÔNICA POR MEIO DE FOTOGRAFIA FACIAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUE COMPLEMENTAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido.