Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DCTFWEB. DOCUMENTO ISOLADO. CAPITAL SOCIAL E RAMO DE ATUAÇÃO. ELEMENTOS OBJETIVOS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE. SÚMULA 481 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação declaratória de inexistência de débito que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica. 2. A agravante sustenta que comprovou sua hipossuficiência econômica por meio de documentação fiscal e contábil, alegando violação ao art. 98 do Código de Processo Civil e à Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a pessoa jurídica agravante comprovou, de forma suficiente e idônea, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, a justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 4. A gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrada, de forma inequívoca, a incapacidade financeira de suportar os encargos processuais, conforme o art. 98 do CPC e a Súmula 481 do STJ. 5. Diferentemente da pessoa natural, não há presunção de hipossuficiência em favor da pessoa jurídica, incumbindo-lhe o ônus de comprovar sua situação econômico‑financeira por meio de documentação contábil robusta e contemporânea. 6. A DCTFWeb, embora documento oficial, possui alcance limitado e não se presta, isoladamente, a demonstrar a real incapacidade econômica da empresa, por não refletir sua situação patrimonial global, ativos, capital integralizado ou eventual disponibilidade financeira. 7. O Juízo de origem oportunizou a apresentação de documentação contábil mais abrangente, como balanço patrimonial e demonstração de resultados, providência que não foi atendida pela agravante. 8. Os elementos objetivos constantes dos autos — capital social expressivo, ramo de atuação imobiliário, situação cadastral ativa e ausência de prova contábil em sentido contrário — revelam cenário incompatível com a alegada hipossuficiência. 9. A alegação de inatividade ou ausência momentânea de faturamento não se confunde com incapacidade financeira, pois não afasta a existência de patrimônio, reservas ou estrutura econômica mínima apta a suportar as custas do processo. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige prova robusta e idônea da incapacidade financeira. 2. A DCTFWeb, isoladamente, não é suficiente para demonstrar hipossuficiência econômica. 3. Capital social, ramo de atuação e situação cadastral ativa constituem elementos objetivos aptos a afastar a alegação de incapacidade financeira quando não infirmados por prova contábil consistente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 1.015, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 481; STJ, AgRg no Ag nº 1.374.348/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.08.2011. Resumo em linguagem acessível: A empresa pediu para não pagar as custas do processo alegando que não tem condições financeiras. Para isso, apresentou apenas um documento fiscal que indicava ausência de movimentação tributária. O Tribunal entendeu que esse documento, sozinho, não comprova falta de recursos, especialmente porque a empresa possui capital social elevado, atua no ramo imobiliário e está regularmente ativa. Como não foram apresentados balanços ou outros documentos contábeis mais completos, o pedido foi negado e a decisão do juiz foi mantida.