Ementa
Direito Processual Cível. Apelação Cível. Ação Ordinária de Fornecimento de Medicamento. Inaplicabilidade das Teses Fixadas no Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal. Suprema Corte que modula os efeitos da decisão para que incida apenas nos casos iniciados após a publicação do acórdão. Presente lide ajuizada antes da publicação do acórdão. Fixação de competência conforme os elementos trazidos nos autos. Valor da causa adequadamente fixado. Valor superior ao teto correspondente aos Juizados Especiais. Afastamento da Tese de Nulidade por Vício de Competência. Honorários sucumbenciais. Magistrado que fixa em 10% sobre o valor atualizado da causa. Tema 1313 do Superior Tribunal de Justiça. Necessidade de Fixação Equitativa. Reforma Pontual da Sentença. Arbitramento conforme Parâmetro Jurisprudencial. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação ordinária na qual o ente público foi condenado ao fornecimento de medicamento e ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão. 2. São duas questões em discussão: (i) ocorrência de nulidade da tramitação ante competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública; (ii) correção da forma de fixação de honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir. 3. Inicialmente deve ser afastada a aplicação das teses do Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal, pois a Suprema Corte modulou efeitos, de modo que as teses incidem apenas nas lides iniciadas após a publicação do acórdão.4. No caso concreto, a lide foi ajuizada em 7 de maio de 2024 e o acórdão do Tema 1234 foi publicado em 11 de outubro de 2024. Considerando o ajuizamento antes da publicação do acórdão, as teses não incidem nessa situação específica.5. A fixação de competência, portanto, deve considerar os elementos constantes nos autos no momento do ajuizamento.6. Analisando as circunstâncias, verifica-se que o valor da causa supera o teto do Juizado Especial, inexistindo nulidade da tramitação, devendo a tese ser afastada.7. Quanto aos honorários, nota-se que o magistrado a quo os estabeleceu em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, o que confronta a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1313.8. Conforme o Tema 1313 do Superior Tribunal de Justiça, os honorários devem ser arbitrados por apreciação equitativa nas causas relativas ao direito à saúde, devendo a sentença ser reformada nesse ponto.9. Verificando a jurisprudência desta Corte em casos análogos e atendendo à tese do Tema 1313 do Superior Tribunal de Justiça, fixam-se honorários sucumbenciais em três mil e quinhentos reais, que devem ser atualizados nos termos cabíveis. IV. Dispositivo. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: não se aplica._____Dispositivos relevantes citados: Lei Federal n. 12.153/2009, art. 2º, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0028808-64.2024.8.16.0030, Relator Desembargador Leonel Cunha, julgado em 23.03.2026; 5ª Câmara Cível, 0009285-81.2023.8.16.0004, Relator Desembargador Carlos Mansur Arida, julgado em 23.03.2026; 4ª Câmara Cível, 0004966-13.2024.8.16.0044, Relator Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, julgado em 01.04.2026.