Ementa
RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MARKETPLACE. MERCADO LIVRE. SUSPENSÃO DE CONTAS DE VENDEDORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DA INFRAÇÃO CONTRATUAL. OSCILAÇÃO DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA PLATAFORMA. JUSTIFICATIVA ADMINISTRATIVA BASEADA EM SUPOSTA VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E, EM JUÍZO, EM COMERCIALIZAÇÃO DE GIFT CARD COM PRAZO DE VALIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO PRECISA. RESTABELECIMENTO DAS CONTAS MANTIDO. DANOS MORAIS. PESSOAS JURÍDICAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO À REPUTAÇÃO, CREDIBILIDADE OU IMAGEM DAS EMPRESAS PERANTE TERCEIROS. IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE, EM TESE, PODERIA ENSEJAR PREJUÍZOS PATRIMONIAIS, MAS NÃO CONFIGURA DANO MORAL AUTOMATICAMENTE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.