Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO – RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO (ISS) – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE – 1.) RENÚNCIA DO MUNICÍPIO AO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO – IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE PRESUNÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM A MEMÓRIA DE CÁLCULO – INÉRCIA PROCESSUAL QUE NÃO SUPRE O DEVER DO JUÍZO DE VERIFICAR A CONFORMIDADE DO QUANTUM COM OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO – 2.) TÍTULO JUDICIAL QUE DELIMITA A RESTITUIÇÃO AOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº 39676 – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ESTRITA DA COISA JULGADA – 3.) INDÍCIOS DE DESCOMPASSO ENTRE OS DOCUMENTOS FISCAIS APRESENTADOS E O OBJETO DA CONDENAÇÃO – POSSÍVEL INCLUSÃO DE VALORES NÃO VINCULADOS AO TÍTULO – 4.) HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS QUE SE MOSTRA PREMATURA – NECESSIDADE DE APURAÇÃO TÉCNICA – REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL – MEDIDA QUE ASSEGURA A FIDELIDADE DA EXECUÇÃO AO TÍTULO, O CONTRADITÓRIO E EVITA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.