Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ADIMPLEMENTO (ART. 924, II, CPC). INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em razão do integral adimplemento da obrigação, após constrição e levantamento de valores em favor da Exequente.II. Questão em discussãoA controvérsia consiste em verificar se os valores constritos judicialmente possuem natureza de pagamento apto à satisfação do crédito ou se deveriam permanecer depositados como mera garantia do juízo, diante da pendência de recurso excepcional.III. Razões de decidir1. A forma de apuração do crédito exequendo e a desnecessidade de prévia liquidação de sentença foram definidas em agravo de instrumento anteriormente julgado por esta Corte, que reconheceu a suficiência dos parâmetros constantes do título executivo para a elaboração do cálculo mediante simples operações aritméticas.2. A interposição de recurso especial, seguido de agravo em recurso especial, não impede o regular prosseguimento da execução, ante a ausência de efeito suspensivo ope legis; todavia, impede que a fase executiva do processo seja encerrada, cumprindo esperar o que será decidido pelo Tribunal Superior. inexistindo, no caso concreto, qualquer medida judicial apta a obstar a prática de atos executivos.3. Sentença de extinção cassada.IV. Dispositivo e teseRECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Tese de julgamento: A existência de recurso pendente de julgamento por Tribunal Superior, não dotado de efeito suspensivo, no qual se discute se havia necessidade de realização de procedimento de liquidação para a instauração válida do cumprimento de sentença, não impede o prosseguimento da execução, inclusive visando o repasse à exequente das quantias nela penhoradas; a extinção do processo, todavia – ou seja, da sua fase executiva – está subordinada ao trânsito em julgado da decisão a ser proferida no recurso que aguarda julgamento.